Debates Parlamentares - Diário 002, p. 12 (1992-10-23)

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II SÉRIE- C — NÚMERO 2

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 —Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 20 de Outubro de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos (ermos do artigo 5.", n " 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Correia de Campos (círculo eleitoral de Viseu) por Alberto da Silva Cardoso, com início em 20 de Outubro corrente e até 19 de Outubro de 1993, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado

ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer

A substituição cm causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palacio de São Bento, 20 de Outubro de 1992.— A Comissão: José Manuel Maia (PCP), secretário—Alberto Araújo (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Fernando Amaral (PSD)—Hilário Marques (PSD) — Carlos Oliveira (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — Luis Pais de Sousa (PSD) — Aniuindo Vara (PS) — José Paulo Casaca (PS) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS) — André Martins (PEV).

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n. ° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PACO

1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178Í + 1VA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA ÍNCLUÍDO 5%)

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12II SÉRIE- C — NÚMERO 2Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 —Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 20 de Outubro de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos (ermos do artigo 5.", n " 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Correia de Campos (círculo eleitoral de Viseu) por Alberto da Silva Cardoso, com início em 20 de Outubro corrente e até 19 de Outubro de 1993, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamadoao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição cm causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palacio de São Bento, 20 de Outubro de 1992.— A Comissão: José Manuel Maia (PCP), secretário—Alberto Araújo (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Fernando Amaral (PSD)—Hilário Marques (PSD) — Carlos Oliveira (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — Luis Pais de Sousa (PSD) — Aniuindo Vara (PS) — José Paulo Casaca (PS) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS) — André Martins (PEV).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178Í + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA ÍNCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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