23 DE OUTUBRO DE 1992

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Projecto de lei n." 56/V1 — Lei sobre Objecção de Consciência;

Projectos de lei n:" 58/VI. 181/VI, 189/VI e 190/

VI — Lei de Segredo do Estado; Projectos de lei n."s 65/VI. 78/V1. 88/V1 e 89/VI —

Garante a autonomia do Ministério Público; Projecto de lei «." 71/VI — Reforça a garantia dos

cidadãos perante a Administração a nível nacional,

regional e local; Projecto de lei n ° 100/VI — Reforça o direito de associações de mulheres indispensáveis à construção

da democracia paritária. Projecto de lei n." 103/VI — Alteração da imagem

feminina nos manuais escolares. Projectos de lei n."" 109/VI e 163/VI—Lei dos

Baldios;

Projecto de lei n." 127/VI — Para a defesa e valorização dos tapetes de Arraiolos;

Projecto de lei n.° 137/VI—Alarga o período de protecção pust nutri um dos direitos de autor;

Projecto de lei n." 145/VI— Prevenção e tratamentos de infecção pelo vírus da imunoficiência humana (VIII);

Projecto de lei n." 146/VI — Indemnização às vítimas de contágio por vírus de imunodeficiência humana (VOU na sequência de transfusões de sangue;

Projecto de lei n." 147/VI— Lei da Greve;

Projecto de lei n." 150/VI— Lei Quadro de Apoio às Associações;

Projecto de lei n." 151/VI — Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contraluais;

Projecto de lei n." 159/VI — Alteração à Lei n." 65/ 77 (Lei da Greve);

Projecto de lei n." 160/VI — Criação do promotor ecológico;

Projecto de lei n." I62/VI — Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente;

Projecto de lei n.° 175/VI — Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento de reinserção social de toxicodependentes;

Projecto de lei n." 199/VI— Extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

a) A Comissão prestou ainda os seguintes pareceres:

Sobre o recurso de admissibilidade aos projectos de lei n.'« 147/VI e 159/VI — Altera a Lei n." 65/77 (Lei da Greve);

Sobre o projecto de lei n." 53/VI — Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito, que foi enviado à Comissão Eventual da Reforma do Parlamento.

Textos Unais:

Projecto de lei n.° 56/VI — Lei sobre Objecção de Consciência;

Projectos de lei n.'" 78/VI, 88/VI e 89/VI — Garante

a autonomia do Ministério Público; Proposta de lei n." 67VI — Transforma a RTP em

sociedade anónima; Proposta de lei n." 22/VI — Autoriza o Governo a

rever o regime de entrada, permanência e saída e

expulsão dc estrangeiros do território nacional; Proposta de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dos

Tribunais Judiciais; Proposta de lei n." 32/VI — Autoriza o Governo a

rever a legislação do combale à droga.

4 — Audiências com membros do Governo e outras in-dividualidadcs:

A Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Justiça sobre o Orçamento do Estado e sobre a proposta de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais;

Com os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Integração Europeia e Adjunto do Ministro da Administração Interna sobre o Tratado de Maastricht.

Reuniu com o Sr. Ministro da Administração Interna sobre os serviços de informação — fogos florestais;

Com o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Bioética sobre os diplomas dos transplantes;

Com a Sr.' Bastonária da Ordem dos Advogados sobre a aplicação do IVA nos serviços judiciários;

Com o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação sobre o relatório anual dos Serviços de Informação.

Com o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a proposta de lei n." 6/VI — Transforma a RTP em sociedade anónima;

Com o Conselho Superior da Magistratura sobre a proposta de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais;

Com o Sr. Procurador-Geral da República sobre a proposta de resolução n." 3/VI — Acordo de Schcngen e sobre a proposta de de lei n." 24/VI — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

5 — A Comissão concedeu as seguintes audiências:

Alta Autoridade para a Comunicação Social;

Secção da Amnistia Internacional Portuguesa;

Associação Portuguesa dos Direitos do Cidadão;

Casa do Brasil em Lisboa;

Movimento Português contra o Ap;irtheid;

Movimento ZLAN;

Associação Nacional de Sargentos;

Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima;

Sindicato dos Ofichús Engenheiros Maquinistas da

Mtuinha Mercante; Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Centro e Sul; Comissão Pró-Amnislia Caso FUP/FP/25 de Abril; Melena Salvador Marques: Olavo Bilac;

Confederação dos Agricultores Portugueses; Associação Nacional de Bombeiros; Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública; Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Sindicato dos Funcionários Judiciais; Sindicato dos Jornalistas; Comissão de Trabalhadores da RTP; Presidente da Associação de Jornalistas; Federação do Sindicato dos Trabalhadores do M;tr; Associação Nacional dos Militarizados da Marinha Mercante;

Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa; Comissão de Trabalhadores da TAP; Associação de Apoio às Vítimas.

Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 1992.— 0 Presidente d;i Qimianiio, Guilherme Silva.