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II SÉRIE-C — NÚMERO 8

Requerimento

Não tendo sido constituído o conselho directivo para o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina, junto anexo, em conformidade com a deliberação n.° 4-PL/90, o requerimento de constituição, assim como o projecto do respectivo estatuto, solicitando a V. Ex." se digne dar sequência ao processo, nos termos do artigo 2", n.os 4 e seguintes.

Lisboa, 28 de Outubro de 1992.— Os Deputados: Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) — Fernando Santos Pereira (PSD) — Carlos de Almeida Figueiredo (PSD) — António Sá e Abreu (PSD) — Manuel Sérgio (PSN) — Vasco Miguel (PSD) — António Braga (PS)—José Leite Machado (PSD) — Julieta Sampaio (PS)—Ana Maria Bettencourt (PS) — Elisa Damião (PS) — Gustavo Pimenta (PS) — Edite Estrela (PS) — Rui Vieira (PS) —Virgílio Carneiro (PSD) — Manuel Batista Cardoso (PSD) — Fernando de Sousa (PS) — Raul Rêgo (PS) —Artur Penedos (PS)—Domingues Azevedo (PS)—Eurico Figueiredo (PS) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — António Filipe (PCP) — José Araújo Calçada (PCP) — Pedro Passos Coelho (PSD) — Carlos Alberto Pereira (PSD) —João Henriques (PSD)— Luís Geraldes (PSD)— João Oliveira Martins (PSD) — Filipe Abreu (PSD) — João José Silva Maçãs (PSD).

Estatuto do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina

Artigo 1."

Constituição

O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-â pelo presente estatuto.

Artigo 2."

Objecto

O objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade 6 o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, os Parlamentos e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:

a) O intercâmbio geral de informações;

b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;

c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;

d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;

e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da Argentina:

f) O convite para participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras

entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo Parlamentar de Amizade; g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas e realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.

Artigo 3o

Órgãos

0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo constituído por um presidente, dois vicc--presidentes e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.

Artigo 4.°

Conselho directivo

1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.

2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.

3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia eleita.

Artigo 5.°

Plenário

1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3", aprovar orçamentos, o programa de actividades e o relatório anual.

2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2." série do Diário da Assembleia da República.

Artigo 6."

Legislação supletiva

Em tudo o que não estiver previsto neste estatuto apli-car-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.

Noto. — A lisla de membros será publicada oportunamente.

Requerimento

Os Deputados abaixo assinados, tendo decidido consü-tuir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile, cujo projecto de estatuto e lista de membros se anexam, em conformidade com a deliberação n." 4-PL/90, de 20 de