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Sábado, 29 de Maio de 1993

II Série-C — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Provedor de Justiça:

Recomendação legislativa sobre a necessidade de publicação de um diploma legal a conferir efeitos retroactivas da aplicação do Deereto-Lei n" 384-B/85, de 30 de Setembro.................................................................. tm-U)