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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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PPL 42/VI (2.°). Autoria: XJI Governo.

Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa

da concorrência. Publicação: DAR, II S-A, 14, 9 de Fevereiro de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 28, 13 de Janeiro de 1993— aprovada —favor: PSD; contra: PCP e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: PS e CDS.

D 43/VI: DAR, II S-A, 19, 5 de Fevereiro de 1993. L 9/93: DR, I S-A, 60, 12 de Março de 1993.

PPL 43/VI (2.a). Autoria: XJJ Governo.

Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. Publicação: DAR, JJ S-A, 15, 16 de Janeiro de 1993. Distribuição inicial —Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: José Magalhães (PS).

Publicação: DA/?, U S-A, 18 (supl.), 3 de Fevereiro de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 35, 3 de Fevereiro de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência do PSN e Deps. indeps. Mário Tomé, João Corregedor da Fonseca e Freitas do Amaral).

D 45/VT. DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. L 4-A/93: DR, I S-A, 48 (2.° supl.), 26 de Fevereiro 1993.

PPL 44/VI (2.*).

Autoria: XII Governo.

Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Publicação: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Alberto Martins (PS).

Publicação: DAR, W S-A, 28, 16 de Abril de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 59, 16 de Abril de 1993 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro; abstenção: CDS.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 46 (supl.), 3 de Julho de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 (votados e rejeitados requerimentos de avocação de vários artigos— 17.°, 27.°, 136.°, 137.° e 149.°).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 92, 3 de Julho de 1993 — aprovada — favor: PSD; contra: PS, PCP, CDS--PP e Dep. indep. Mário Tomé (votado o texto ' final).

D 120: DAR, II S-A, 48, 22 de Julho de 1993. 'Mensagem do Presidente da República (veto): DAR, U S-I -A, 51, 19 de Agosto de 1993.

PPL 45/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,

aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril. Publicação: DAR, II S-A, 18, 3 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 38, 12 de Fevereiro de 1993 — aprovada — favor: PSD e CDS; abstenção: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

D 46/VI: DAR, II S-A, 23, 6 de Março de 1993. L 11/93: DR, I S-A, 81, 6 de Abril de 1993.

PPL 46/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de

isenção e imparcialidade da Administração Pública. Publicação: DAR, II S-A, 20, 10 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 71, 14 de Maio de 1993 — aprovada — favor: PSD e PSN; abstenção: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Guilherme Silva (PSD).

Publicação: DAR, U S-A, 43, 24 de Junho de 1993. Votação final global:

DAR, votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — aprovada — favor: PSD e PSN; abstenção: PS, PCP, CDS e Dep. indep. Raul Castro (votado o texto final elaborado pela Comissão).

D 111/VT. DAR, ü S-A, 46, 3 de Julho de 1993. L 55/93: DR, I S-A, 183, 6 de Agosto de 1993.

PPL 47/VI (2."). Autoria: XE Governo.

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores

oficiais de contas. Publicação: DAR, U S-A, 21, 17 de Fevereiro de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 44, 5 de Março de 1993 — aprovada — unanimidade (ausência dos Deps. indeps. Freitas do Amaral e Mário Tomé).

D 49/VI: DAR, H S-A, 25, 20 de Março de 1993. L 13/93: DR, I S-A, 102, 3 de Maio de 1993.

PPL 48/VI (2"). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a aprovar medidas de combate à corrupção.

Publicação: DAR, U S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 49, 18 de Março de 1993, e 50, 19 de Março de 1993 — aprovada.

DAR, votação: I S, 50, 19 de Março de 1993 — favor: PSD; abstenção: PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Dep. indep. Freitas do Amaral