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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PPL 49/VI (2.). Autoria: XII Governo.

Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional.

Publicação: DAR, II S-A, 22, 27 de Fevereiro de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional.

PPL 50M (2.°). Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento de construção de habitações económicas.

Publicação: DAR, II S-A, 25, 20 de Março de 1993. Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 56, 2 de Abril de 1993 —aprovada —favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Admistração do Território, Poder Local e Ambiente. Relator: Jorge Lacão (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 64, 30 de Abril de 1993 (votados vários requerimentos de avocação).

Votação final global:

DAR, votação: I S, 64, 30 de Abril de 1993 — aprovada — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 53/VI: DAR, U S-A, 34, 20 de Maio de 1993.

L 17/93. DR, I S-A, 129 (supl.), 3 de de Junho de 1993.

PPL 51/VI (2."). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento

urbano para fins habitacionais. Publicação: DAR, II S-A, 26, 27 de Março de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 56, 2 de Abril de 1993 — aprovada — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP e Dep. indep. Raul Castro.

D 50/VI: DAR, U S-A, 28, 16 de Abril de 1993. L 14/93: DR, I S-A, 112, 14 de Maio de 1993.

PPL 52/VI (2.°). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

Publicação: DAR, H S-A, 27, 3 de Abril de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 62, 23 de Abril de 1993 —aprovada — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, Os Verdes e Dep. indep. Raul Castro.

D 52/VI: DAR, II S-A, 31, 6 de Maio de 1993. L 16/93: DR, I S-A, 129, 3 de Junho de 1993.

PPL 53/VI (2.*). Autoria: ALR Madeira.

Altera a Lei n.° 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases

da Protecção Civil). Publicação: DAR, II S-A, 28, 16 de Abril de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias e Defesa Nacional.

PPL 54/VI (2.*). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias

Judicias e o Estatuto dos Funcionários de Justiça. Publicação: DAR, II S-A, 29, 24 de Abril de 1993. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 81, 9 de Junho de 1993 — aprovada — favor: PSD, PS, CDS e PSN, abstenção: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

D 106/VI: DAR, JJ S-A, 43, 24 de Junho de 1993. L 54/93: DR, I S-A, 177, 30 de Julho de 1993.

PPL 55/VI (2.'). Autoria: XJJ Governo.

Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos.

Publicação: DAR, JJ S-A, 30, 3 de Maio de 1993.

Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 66, 6 de Maio de 1993 — aprovada — favor: PSD, PS CDS e PSN; abstenção: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 54/VI: DAR, U S-A, 36, 29 de Maio de 1993. L 18/93: DR, I S-A, 137, 14 de Junho de 1993.

PPL 567VI (2."). Autoria: ALR Madeira. Integração desportiva nacional. Publicação: DAR, D S-A, 31, 6 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PPL 57/VI (2.*). Autoria: XTJ Governo.

Segunda Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio).

Publicação: DAR, II S-A, 31, 6 de Maio de 1993. Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional. Relator: Marques Júnior (PS).

Publicação: DAR, H S-A, 42 (supl.), 19 de Junho de 1993.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 85, 19 de Junho de 1993, e 87,

25 de Junho de 1993—aprovada. DAR, votação: I S, 87, 25 de Junho de 1993 — favor:

PSD, CDS e PSN; abstenção: PS, PCP e Dep.

indep. Raul Castro.

Especialidade — Comissão: Defesa Nacional. Relator: Marques Júnior (PS). Publicação: DAR, JJ S-A, 46 (supl.), 3 de Julho de 1993.