7 DE JANEIRO DE 1995

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n.° 1 do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, apresentar a V. Ex.° a renúncia ao seu mandato de Deputado, a partir desta data (23 de Dezembro de 1994).

Não escondo a V. Ex.a, Sr. Presidente, que na base desta atitude reside um profundo e crescente distanciamento em relação ao modo como funciona o nosso sistema político.

Constituiu para mim uma enorme desilusão o facto de não terem sido, até ao momento, exercidos os poderes de revisão da Constituição da República que cabem actualmente à Assembleia da República.

Portugal vive num impasse insituticional em virtude da configuração escolhida para o seu sistema de governo. Sucedem-se os presidentes da República e os primeiro-ministros e repetem-se as situações de conflito entre a Presidência e o Governo. Os próprios termos das relações entre outros órgãos de soberania vêm originando climas e estádios de tensão nocivos à estabilidade, à confiança e ao progresso de que o País carece.

Esta era a ocasião ideal para se ter procedido a uma análise de fundo da experiência vivida nestas quase duas décadas e, com base nas conclusões obtidas, se traçar o novo quadro de relações entre os diferentes órgãos de soberania. Tratar-se-ia de estabelecer esse conjunto normativo «em abstracto», pois, nesta fase, ninguém poderá assegurar quem será o próximo Chefe do Estado, quem será Governo e maioria no Parlamento depois de 1995.

O adiamento dessa tarefa tão importante, a que se juntaria a da revisão profunda do sistema eleitoral, leva que o País entre — como já entrou — na personalização de questões bem complexas e que há muito exigem visão profunda e coragem determinada para que sejam ultrapassadas.

A continuarmos assim, estamos a condenar Portugal a mais 5 ou 10 anos de instabilidade entre instituições cujo relacionamento deveria ser um exemplo para o empenho que o País deve colocar na sua modernização e na sua normalização democrática.

Sei, Sr. Presidente, que no actual sistema político português as decisões são tomadas pelas discussões partidárias. Ao contrário de S. Ex." o Sr. Presidente da República não tenho essa realidade como censurável. Discordo, profundamente é dessas decisões partidárias.

E mesmo que a culpa não tenha sido de todos, nomeadamente do PPD/PSD, esses objectivos supremos da acção política não deveriam ser secundarizados ou silenciados no discurso e na prática. Muitas foram as bandeiras políticas que foram empunhadas, durante anos, por se saberem justas. Com persistência e com tenacidade. Mesmo quando se sabia que só a prazo se poderia vencer.

Permita-me, Sr. Presidente, que nesta hora, através de V. Ex.° dirija uma respeitosa saudação a essa Assembleia, órgão representativo por excelência da vontade suprema que é a do povo a que orgulhosamente pertencemos. E que saúdo todos e cada um dos Srs. Deputados, a quem formulo votos de felicidade pessoal e profissional.

Permita-me ainda uma palavra muito especial para os Deputados da minha bancada, em que me não sento há quase uma década, salvo curtíssimos momentos. E que lhes renove a expressão da minha solidariedade, como Deputado eleito desde os 24 anos pelo partido que Francisco Sá Carneiro fundou e projectou num combate cuja liderança foi continuada por outros nomes destacados, de que cumpre enaltecer o de Aníbal Cavaco Silva, figura ímpar da nossa democracia e que tem proporcionado ao PPD/PSD os seus momentos maiores de glória e de responsabilidade.

Como V. Ex.° calculará, não é sem muita mágoa que se toma uma decisão como a que ora comunico a V.Ex.°, que se segue à minha decisão de cessar funções governativas.

Mas é este o meu caminho, o caminho que a minha consciência dita. Não pode haver tranquilidade maior.

Peço a V. Ex.° que me desculpe o tempo tomado e que compreenda que dê a esta carta a divulgação que as exigências de transparência das atitudes políticas nos colocam.

Apresento a Vossa Ex." respeitosos cumprimentos de muita consideração. — Pedro Santana Lopes.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em conformidade com o disposto no artigo 163.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, venho com a presente declaração escrita renunciar ao mandato de Deputado à Assembleia da República que me foi conferido pelo povo português nas eleições legislativas de 1991.

Prevaleço-me da oportunidade para apresentar a V. Ex." os meus mais respeitosos cumprimentos. — Nogueira de Brito.

Grupo Parlamentar do PSD

Ex.mo Sr. Dr. António Barbosa de Melo, Presidente da Assembleia da República:

Venho pela presente enviar a V. Ex." a comunicação que apresentei aos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, na sequência da qual entendi dever auto-suspender as minhas funções de presidente do Grupo Parlamentar do PSD até obter os esclarecimentos que solicitei à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e à Procuradoria-Geral da República.

Com os melhores cumprimentos de elevada consideração pessoal. — Duarte Lima.

Aviso

Por despacho de 21 de Novembro de 1994 do Deputado Independente da Intervenção Democrática—ID

João Paiva dos Santos — nomeado para exercer funções de adjunto no Gabinete do Deputado Independente da Associação Intervenção Democrática—ID, ao abrigo do disposto no artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, a partir de Outubro de 1994, em substituição de Maria Emília Fernandes Campos, falecida recentemente.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1994. —O Se-cretário-Geral, Luís Madureira.

Aviso

Por despacho de 30 de Setembro de 1994 do Presidente da Assembleia da República:

Jorge Luís Veras de Figueiredo, assessor documentalista do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeado, em comissão de serviço, director de serviços do Serviço de Apoio da Alta Autoridade para a Comunicação Social. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal Constitucional.)

Assembleia da República, 19 de Outubro de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.