18 DE MAIO DE 1996

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N.° 21/VJI (PSD) — Criação do Conselho das Comunidades Portuguesas no mundo [o relator deste diploma foi o Deputado José Barradas (PS)];

N.° 44/VT1 — Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro [a relatora deste diploma foi a Deputada Manuela Aguiar (PSD)];

N.° 116/VI (PCP) — Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal [o relator deste diploma foi o Deputado Miguel Coelho (PS)];

Propostas de resolução:

N.° 2/Vn — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro--Mediterrâneo Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas [o relator deste diploma foi o Deputado Durão Barroso (PSD)];

N.° 3/Vn — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que .Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Corfu [o relator deste diploma foi o'Deputado Carlos Beja (PS)];

N.° 4/V7J — Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo em 15 de Dezembro de 1994 [o relator deste diploma foi o Deputado Nuno Abecasis (PP)];

N.° 5/VfI — Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta de Energia incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta de Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em 17 de Dezembro de 1994 [o relator deste diploma foi o Deputado Pedro Baptista (PS)];

N.° 6/VJJ — Aprova, para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, instituição à qual Portugal deliberou aderir através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro [o relator deste diploma foi o Deputado Nuno Abecasis (PP)];

N.° 7/Vn — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento/Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris [o relator deste diploma foi o Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP)].

Representações. — O presidente participou na reunião dos presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos países da União Europeia, que se realizou em Roma entre os dias \4 e 16 de Fevereiro.

Expediente. — Todo o expediente recebido na Comissão no decurso dos meses a que se refere o relatório foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1996.— O Deputado Presidente, Durão Barroso.

Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de 1996

Nos termos do artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informa a Assembleia da República dos trabalhos desenvolvidos no decurso do mês de Abril de 1996.

I — Dia 2 (15 horas e 30 minutos) — reunião ordinária, com a presença de 24 Deputados.

II — Dia 11 (10 horas e 30 minutos/15 horas) — audição parlamentar n.° 3/VIJ (PCP).

EQ —Dia 11 (14 horas e 30 minutos) — audiência com a CNA, com a presença dos Deputados Antunes da Silva (PSD), Gavino Paixão (PS), Carlos Neto (PP) e Rodeia Machado (PCP).

rv — Dia 11 (19 horas) — reunião ordinária.

V — Dia 12 (10 horas e 30 minutos) — audição parlamentar n.° 3/vn (PCP).

VI — Dia 17(10 horas) — audição parlamentar n.° 3/VU (PCP).

VTJ — Dia 19 (15 horas) — audição parlamentar n.° 3/VJJ (PCP).

VHJ — Dia 24 (10 horas) — audição parlamentar n.° 3/ VTJ (PCP).

IX — Dia 26 (10 horas/16 horas) — audição parlamentar n.° 3/Vn (PCP).

X — Dia 30 (14 horas e 30 minutos) — reunião ordinária, com a presença de 14 Deputados.

XI — Iniciativa legislativa — audição parlamentar n.° 3/VII (PCP) — Sobre a encefalopatia espongiforme dos bovinos; situação em Portugal e repercussão na saúde pública.

Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1996. —O Deputado Presidente, Antunes da Silva.

Comissão Parlamentar de Ética

Parecer n.» 9/96 — Sobre a acumulação das funções de Deputado com as de cônsul honorário de um Estado estrangeiro.

Através da análise da respectiva declaração para o registo de interesses, esta Comissão verificou que o Sr. Deputado António Mamerix Trindade é cônsul honorário dos Países Baixos (Holanda) na Região Autónoma da Madeira.

Posteriormente à entrega da sua declaração, o Sr. Deputado Carlos Beja também informou, por escrito, esta Comissão de que exerce as funções de cônsul honorário da República da Guiné-Bissau na região do Centro.

Põe-se, assim, a questão de saber se é compatível o exercício do mandato de Deputado com o exercício do cargo de cônsul honorário de país estrangeiro.

Os cônsules honorários são nomeados pelo Chefe do Estado que representam através da chamada «carta patente», que funciona em relação a eles como uma espécie de «carta credencial».

No exercício da sua actividade, os cônsules honorários dependem do embaixador do país que os designou e, directa ou indirectamente, do respectivo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Os cônsules honorários desempenham normalmente dois tipos de funções: um, menos nobre, de carácter administrativo, de protecção consular propriamente dita; outro, de maior relevância, de representação do Estado acreditante.