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II SÉRIE-C — NÚMERO 26

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Diplomas que baixaram à Comissão

Proposta de lei n.° 39/VTJ (Governo) — Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola.

Proposta de lei n.°4IATJ (Governo) — Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.

Proposta de lei n.°43/VII (Governo) — Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Período de 17 de Junho • 9 de Julho de 1996, distribuído na reunião de JO de Julho de 1996

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