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II SÉRIE -C — NÚMERO 20

Regime jurídico — autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica da Assembleia da República — Lei n.° 77/88, de I de Julho, com a redacção alterada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1997. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)

Unidade: 1000 PTE

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