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II SÉRIE-C — NÚMERO 14

Comissão de Assuntos Europeus

Relatório e parecer da Subcomissão de Acompanhamento da Coesão Económica e Social relativos à Agenda 2000

Relatório

«Sem solidariedade a Europa corre o risco de uma crise.» — Bronislaw Gemerek.

A Assembleia da República é convocada para, no âmbito do artigo 76.°, n.° 2, do Regimento, promover uma abordagem sobre a Agenda 2000, documento da Comissão Europeia realizado a solicitação do Conselho Europeu de Cardiff e tornado público em 16 de Julho de 1997.

Este debate em Plenário surge, assim, oportuno e poderá constituir também o reforço da tomada de consciência pela Assembleia da República do que verdadeiramente está em jogo na mais difícil das negociações políticas desde que Portugal é membro de pleno direito da União Europeia.

Registe-se, todavia, que a Comissão de Assuntos Europeus havia já decidido promover um conjunto de audições sobre a Agenda 2000 quando o Grupo Parlamentar do PCP propôs este debate, que se revela de grande momentaneidade.

1 — O que se discute é um complexo dossier político, que pretende marcar os próximos anos futuros da União Europeia (2000-2006) e cujos traços identificadores se poderiam resumir num conjunto de interrogações, implícitas na pergunta chave: «Que políticas e que dinheiro temos para o que queremos?»

Acresce que os sinais do comportamento político do euro nestes primeiros dias de vida, se confortam os que estiveram na base do que foi necessário fazer para estar na primeira linha — como sucedeu com as autoridades de Portugal — da União Económica e Monetária, nem por isso dissipam uma certa inquietação face a certas posições por vezes contraditórias dos nossos interlocutores e até mesmo aparentemente irredutíveis dos nossos parceiros sobre a Agenda 2000.

Vejamos:

A Comissão Europeia apresentou um documento base que aponta a despesa global da União Europeia para os sete anos (2000-2006) e, simultaneamente, pretende alterar a repartição de verbas.

Justo é afirmar que se trata de um conjunto de documentos — regulamento dos fundos (Março de 1998) e relatório sobre os recursos próprios da União (Outubro de 1998)— matrizadores de um histórico cenário: a incorporação de povos cujas elites outrora — mas, note-se, ainda há menos de 10 anos— olhavam para a União Europeia como um bastião do capitalismo multinacional que repudiavam ... e que hoje olham, ansiosos, vivendo o desejo de ascenderem a esse novo paradigma político.

Este aspecto — o da adopção de novos Estados membros —, que não é menos importante, deve estar sempre presente quando nos debruçarmos sobre o complexo dossier que é a Agenda 2000, que pretende marcar os próximos anos futuros (2000-2006) no decorrer dos quais se procederá a um aprofundamento e alargamento da União Europeia e este último certamente será o mais significativo de toda a história comum europeia e que necessariamente originará alterações institucionais — estando já previsto para o próximo ano a abertura de uma conferência intergovernamental para o efeito — e, con-

sequentemente, deverá estabelecer um padrão de comportamento dos decisores de modo que a «União seja mais forte e mais ampla».

Sublinhamos": a questão do alargamento aparece por agora um tanto ao quanto «congelada», o que de todo pode vir a constituir um desânimo para os países candidatos que tudo têm feito para aderirem em breve com esforços e sacrifícios que se reflectem nas próprias vidas dos povos. Todavia, a negociação da Agenda 2000 deve ter em conta que ainda será possível a adesão de alguns países candidatos durante a sua vigência. E, no entanto, a pré-adesão aparece reforçada na agenda ao ser criado um novo instrumento — o «partenariado» para a adesão —, que proporcionará uma gestão programada plurianualmente, bilateral, integrada e coerente das verbas disponibilizadas para os países candidatos. Ou seja, além do Programa Phare, propõe a Comissão, note-se, retirar dos fundos agrícola e estrutural contribuições que atingem 3000 milhões de ecu/ano

2 — Desde o seu aparecimento que a Agenda 2000 suscitou reacções emotivas, designadamente entre nós. O Governo e oposições, e também diversas instituições responsáveis e personalidades, evidenciaram o seu protesto: Portugal ficava a perder, fundamentalmente porque a Comissão Europeia se propunha manter inalterado o patamar financeiro (1,27 % do PEB), embora ampliasse as responsabilidades e, também, obviamente, as despesas, designadamente as ajudas de pré-adesão. A resistência de alguns países membros em não considerarem a possibilidade de aumentar os recursos próprios da União Europeia — com alguns mesmo a pedirem «o seu dinheiro de volta» (é o caso agora da Alemanha, como noutros tempos foi o da Sr." Thatcher) — e outros a protestarem perante a possibilidade de o princípio da coesão económica e social vir a ser atingido e, consequentemente, a verem diminuídos os envelopes financeiros a que recorriam para superar dificuldades e atrasos e, desse modo, se aproximarem das médias de prosperidade da União Europeia. Mais grave: das propostas da Comissão ficou claro que os países da «coesão» (Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal) eram os mais sacrificados, visto que as acções estruturais iam diminuindo de 37% do total de despesas no ano 2000 para 30,8% em 2006.

Em síntese se poderia dizer que a dificuldade reside no conflito entre quem paga mais e quem paga menos ou entre países com graus diferentes de desenvolvimento; ou até mesmo, parafraseando Francisco Lucas Pires, pode-se estar perante uma controversa «luta entre os ricos do Norte e os pobres do Sul por causa do Leste». Portugal tem sido coerente e manifestado sem hesitações apoio político aos que batem à porta dos 15, mesmo sabendo que pode vir a ser prejudicado.

Neste quadro pode dizer-se que Portugal tem encontrado palavras de compreensão e de apoio para as suas legítimas, reivindicações — o de não ver substancialmente afectado o nível de fluxos financeiros e de programas comunitários. E a perspectiva ensaiada por alguns sobre o facto de os países do euro não merecerem continuar a beneficiar da ajuda para a coesão é não só irrealista como moralmente injusta, senão mesmo perversa e claramente violadora dos princípios consignados no Tratado de Maastricht. Todos estamos de acordo! Vários estudos surgiram a demonstrar as dificuldades para ãs pretensões portuguesas deste panorama espelhado no quadro n.° 1.