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II SÉRIE-C — NÚMERO 14

regiões e os países mais pobres da União Europeia. Ora, assim sendo, Portugal é duplamente penalizado: não só é dos mais pobres como algumas das suas regiões são as mais pobres das pobres ...

Para os chamados «países da coesão» (Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda), esta planificação orçamental é, assim, bastante negativa. Acresce que, sendo Portugal, de entre esses países, o único que não beneficia substantivamente da PAC, já que o modelo europeu não é adaptável ao figurino agrícola português, e que como se referiu é preservada na proposta da Comissão (v. quadro n.° 2), é o mais prejudicado, dado que a rubrica das ajudas estruturais é a única que diminui efectivamente para os Quinze.

5 — Nesta perspectiva, de certo modo sombria, o Governo, acompanhado dos partidos da oposição, manifestou desde o início o seu desagrado pela proposta da Comissão que considerou injusta, não equitativa e particularmente penalizadora para Portugal. A agravar esta circunstância, sublinha-se essencialmente o facto de a Região de Lisboa e Vale do Tejo, onde se encontra cerca de um terço da população portuguesa e que contribui com cerca de 42% do PIB, dever abandonar o chamado «Objectivo 1», isto é, as regiões com maior concentração na aplicação dos fundos. É um facto lastimável: deixar de apoiar uma região motora (apesar de tudo desigual, no seu interior assimétrico ...) com argumentos falaciosos.

QUADRO N.° 2

Consequências de um reembolso parcial (75%) das ajudas directivas da PAC Ano de 1999, em milhões de euros e em percentagem do PNB, a preços correntes, antes da correcção para o Reino Unido

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Igualmente, o facto de não ser dada qualquer majoração específica na proposta da Comissão às regiões ultraperiféricas (onde se incluem os Açores e a Madeira), que são apenas mantidas no «Objectivo 1» (onde sempre se situaram por virtude do seu PIB per capita), torna o caso português mais singular. Sucede até que o Tratado de Amsterdão introduziu um novo artigo — n.° 2 do artigo 299.°—, que prevê a possibilidade de o Conselho adoptar medidas particulares a favor das regiões ultraperiféricas.

Os representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, ouvidos já pela CAE, manifestaram as suas preocupações e elencaram um conjunto de propostas concretas e de reivindicações que não podem, consequentemente, deixar de ser tidas em conta.

Por outro lado, a posição que tem vindo a ser avançada por alguns países em oposição à proposta da Comissão de afastar os Estados membros que passaram à 3.° fase da União dos Estados membros do usufruto do Fundo de Coesão não tem qualquer sentido, e vem agravar o contexto negocial para Portugal. Esse Fundo destina-se a infra-estruturas em matéria de ambiente e de transporte essenciais para a recuperação da distância, em termos de desenvolvimento, dos países mais avançados da União e

é um elemento imprescindível para ajudar os Estados mais pobres, em particular os mais periféricos, a aproveitar em pleno as vantagens do mercado único de que toda a União Europeia beneficia.

Convirá acentuar que o Fundo de Coesão privilegia naturalmente um critério de prosperidade nacional, tendo como objectivo a aproximação dos níveis e qualidade de vida entre todos os Estados membros, nomeadamente através de infra-estruturas ambientais e de redes transeuropeias. O Fundo de Coesão implica uma escrupulosa utilização, mas também o respeito pelas condições de estabilidade macroeconómicas decorrentes da UEM. A exclusão de um país do Fundo de Coesão por ter conseguido estabilizar as suas finanças públicas e a sua inflação constituiria uma machadada no princípio que validou o Fundo de Coesão e traduziria a expressão da falta de solidariedade europeia.

6 — Se tivermos em conta que todo este planeamento orçamental e a lógica que lhe está subjacente deriva do imperativo do alargamento da União Europeia, seremos levados a concluir que deveriam ser os países mais beneficiados com esse alargamento, ou que menos impactes negativos dele sofrem, aqueles a quem competiria suportar, em maior escala, os respectivos custos. Porém, é precisamente o contrário que acontece.