13 DE FEVEREIRO DE 1999

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Portugal tem manifestado o seu apoio político ao processo de alargamento, não fazendo distinções entre os candidatos, muito embora dele não seja beneficiário, antes pelo contrário, acaba por ser o país mais prejudicado pelo modo como a União Europeia planificou o respectivo financiamento. Move Portugal a ideia de solidariedade europeia que fez com que olhe para a Europa não apenas como um conjunto de cifrões...

O Governo Português apresentou em tempo oportuno à

Comissão Europeia e aos diversos Estados membros estudos muito concretos que objectavam e sustentam a realidade atrás referida e que sublinham a circunstância de o seu nível de desenvolvimento, num campo variado de áreas, se situar bastante abaixo da média comunitária, o que justificaria o prosseguimento de consolidar no próximo Quadro Comunitário de Apoio um conjunto de apoios susceptível de consolidar o desenvolvimento até agora alcançado e de conseguir aproximar o nosso país da média da União. Trata-se apenas de garantir a plena aplicação da letra e do espírito do Tratado e especialmente do princípio da coesão económica e social.

Já no termo de 1998 vários Estados membros apresentaram novas propostas tendentes a diminuir o nível de recursos para o orçamento comunitário, através de uma leitura de «estabilização de despesas», o que, na prática, significaria a obtenção de poupanças em algumas das políticas mais onerosas. Essas propostas aparecem como a solução mais cómoda para superar o conflito existente, os chamados «contribuintes líquidos» da União no tocante à revisão de «recursos próprios».

7 — A serem consagradas essas propostas, prevaleceria uma linha de leitura dos «ganhos» dentro da União baseada exclusivamente num balanço entre as receitas e as despesas no quadro orçamental. Essa «leitura» esquece as vantagens globais derivadas da estabilidade político-econômica da Europa e da aplicação das políticas da União, nomeadamente as que decorrem do mercado único, dos ganhos diferenciados em termos, de retorno na aplicação dos fundos estruturais e os efeitos não homogéneos decorrentes da política comercial externa da União. Trata-se, assim, também, é evidente, de uma proposta de «vistas curtas», que Portugal não pode aceitar.

O Governo Português tem vindo com firmeza a denunciar esta situação e da sua posição tem dado regular conhecimento à Assembleia da República, nomeadamente nas reuniões dos dias 3 e 5 de Fevereiro (com as presenças do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e do Ministro do Planeamento), e tem sido acompanhado pelos diversos partidos da oposição.

8 — Anote-se a intenção manifestada pelo Governo em participar numa conclusão rápida das negociações, dentro da presidência alemã na União Europeia, desde que assegurados alguns princípios de equidade. Para a obtenção deste compromisso, o Governo disse estar a considerar a possibilidade de se associar a fórmulas imaginativas de reforma a prazo do sistema de recursos próprios da União, desde que tal garantisse, neste quadro financeiro, um apoio suficiente para a política estrutural, nomeadamente pela utilização da PAC para o financiamento de acções no domínio do desenvolvimento rural. Mas não será aceitável um acordo a qualquer preço.

Ficou também patente que o Governo considera essencial para a obtenção de um resultado favorável a possibilidade de o regime degressivo das ajudas para a Região de Lisboa e Vale do Tejo vir a ser diferenciado daquele que está previsto para outras regiões com similar

nível de rendimento per capita, na lógica de que há uma substancial diferença entre ser-se uma região mais rica num país pobre ou uma região apenas um pouco menos rica num país rico.

Tem sido referido, igualmente, pelo Governo à Assembleia da República um conjunto de observações que lhe merecem os quadros regulamentares para o próximo período financeiro, tendo expressado as suas objecções a algumas das fórmulas avançadas pela Comissão.

Sem prejuízo de outras opiniões ou interpretações, pode-se constatar que há uma especificidade portuguesa a colocar na mesa das negociações. E tendo em atenção as declarações de vários líderes europeus, deve frisar-se que a acção de sensibilização externa levada a cabo pelo Governo Português tem produzido claramente resultados, a ponto de estar hoje instalada a ideia da existência de «um caso português» no quadro da Agenda 2000, produto de uma conjugação de elementos negociais que derivam da proposta original da Comissão e das alterações mais restritivas que certos Estados membros procuraram introduzir-lhe.

Consciente da importância que reveste a Agenda 2000, a Comissão de Assuntos Europeus, apesar de sistematicamente manter em apreciação os diversos dossiers europeus, preparou, cuidadosamente, um conjunto de audições de personalidades de reconhecido mérito e de entidades, propostas pelos diversos partidos políticos, com vista a habilitar as senhoras e os senhores Deputados das várias variáveis, para depois melhor puderem ajuizar, se for caso disso, quais serão as bases de sustentação das políticas estruturais da União Europeia.

Parecer

Independentemente das posições que cada força política representada no Parlamento considerar dever fazer em Plenário, importa vincar que a Comissão de Assuntos Europeus —que prosseguirá os seus trabalhos de acompanhamento da Agenda 2000 — considera estarem reunidas as condições para que o suscitado debate se faça neste momento em que se aproxima uma reunião extraordinária do Conselho Europeu.

Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1999. — O Deputado Relator e Presidente da Subcomissão, José Saraiva. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.

Noia. — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS. a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP (o PSD nao votou).

O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, CDS-PP e PCP. registando-se a ausência de Os Verdes (o PSD n5o votou).

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da África do Sul

Requerimento de admissão do Deputado Pacheco Pereira, do PSD

Venho por este meio requerer a V. Ex.° a minha adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Africa do Sul.

Palácio de São Bento, 4 de Março de 1998. — O Deputado do PSD, Pacheco Pereira.

Nota. — Por nâo ter sido enviado para publicação, na altura oportuna, procede-se agora à mesma.