0030 | II Série C - Número 005 | 27 de Novembro de 1999

Despacho n.º 13/VIII - Relativo à constituição de um grupo de trabalho para estudar a reforma dos principais diplomas que regem o funcionamento da Assembleia da República

Está criada, a nível dos partidos com representação parlamentar, a ideia da necessidade de se proceder sem demora a uma reforma dos principais diplomas que regem o funcionamento da Assembleia da República.
Na recente sessão de solene abertura da legislatura que começa, todas as intervenções dos representantes dos partidos, com elas coincidindo a do Sr. Presidente da República, acentuaram essa mesma necessidade.
Ouvida a esse respeito a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi julgada conveniente a criação de um grupo de trabalho para proceder à elaboração de pré-projectos de actualização e revisão:
- Do Regimento da Assembleia da República;
- Do Estatuto dos Deputados;
- Da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos);
- Da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime jurídico dos inquéritos parlamentares);
- Da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Regime de exercício do direito de petição);
- Da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório e controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos).
O grupo de trabalho terá natureza informal. Será constituído por um Deputado a designar por cada grupo parlamentar, e presidido pelo Vice-Presidente Mota Amaral. Será secretariado pelo Secretário da Mesa Artur Penedos.
Os Deputados que representam os grupos parlamentares terão, nas decisões informais a tomar, a representatividade do seu próprio grupo parlamentar.
O Presidente e o Secretário não exercerão o direito de voto.
A propósito de cada decisão será anotado no relatório respectivo o sentido de voto de cada Deputado membro do grupo de trabalho.
O Presidente da Assembleia da República colaborará com o grupo de trabalho sempre que a sua colaboração seja solicitada.
Prazo para apresentação de conclusões: até ao fim do mês de Março, sem prejuízo de eventual, ainda que indesejável, prorrogação.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Eleição e composição da Mesa

Para os devidos efeitos informo V. Ex.ª que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida a 19 de Novembro de 1999, procedeu à eleição da Mesa, que ficou assim constituída:

Presidente - Jorge Lacão Costa (PS)
Vice-Presidente - Guilherme Henrique R. Silva (PSD)
Secretários - Maria Odete Santos (PCP) e Telmo Augusto de Noronha Correia (CDS-PP)

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1999. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE

Eleição e composição da Mesa

Para os devidos efeitos informo V. Ex.ª que a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, reunida no dia 23 de Novembro corrente, procedeu à eleição da Mesa, que ficou assim constituída:

Presidente:- Joaquim Martins Ferreira do Amaral (PSD)
Vice-Presidente: - Natalina Nunes Esteves P. Tavares de Moura (PS)
Secretário:- José Honório Faria Gonçalves Novo (PCP)
Secretário:- José Augusto Meleiro Rodrigues (CDS-PP)
Secretária:- Jovita de Fátima Romano Ladeira (PS)

Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1999. O Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.

COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Eleição e composição da Mesa

Tenho a honra de informar V. Ex.ª que a Comissão de Equipamento Social, na sua reunião datada de 23 de Novembro de 1999, procedeu à eleição da Mesa desta Comissão, que ficou com a seguinte composição:

Presidente: Deputado José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS)
Vice-Presidente: Deputado Artur Ryder Torres Pereira (PSD)
1.º Secretário: Deputada Helena Maria Mesquita Ribeiro (PS)
2.º Secretário: Deputado Joaquim Manuel da Fonseca Matias (PCP)
3.º Secretário: Deputado Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (CDS-PP)

Palácio de São Bento, 23 de Novembro 1999. O Presidente da Comissão, José Junqueiro.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Eleição e composição da Mesa

Para os efeitos tidos por convenientes informo V. Ex.ª que a Comissão de Assuntos Europeus, na sua reunião de