0104 | II Série C - Número 008 | 18 de Novembro de 2000

na emissão de relatórios e pareceres sobre pedidos de verificação de incompatibilidades e impedimentos, sobre pedidos de autorização para a prestação de depoimentos como testemunha por parte dos Deputados, sobre pedidos de levantamento da imunidade dos Deputados e membros do Governo e sobre substituição de Deputados.
A Comissão de Ética tomou posse em 18 de Novembro de 1999 e durante esta sessão legislativa efectuou 18 reuniões.
No que toca à verificação de casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimentos dos Deputados, emitiu seis pareceres, tendo-se pronunciado em três casos pela não incompatibilidade entre o exercício das funções de Deputado e o de outras funções e em três outros casos pela incompatibilidade entre o exercício simultâneo de ambas as funções.
Neste momento, em virtude do processo de alteração ao Estatuto dos Deputados em curso, estão pendentes seis pedidos de parecer sobre possíveis incompatibilidades ou impedimentos. Para além desses pedidos, está ainda pendente a elaboração de um relatório atinente a vários Deputados e membros do Governo sobre o exercício em simultâneo de cargos em fundações.
Nos termos da lei, a Comissão de Ética procedeu à análise das declarações de interesses entregues pelos Deputados e membros do Governo, tendo criado, para o efeito, um grupo de trabalho no qual estão representados todos os grupos parlamentares que têm assento na Comissão. Em relação ao registo de interesses, os trabalhos da Comissão não estão terminados, em virtude das substituições de Deputados, que obrigam à entrega de declarações de interesses.
Quanto à verificação de poderes dos Deputados, a Comissão emitiu 26 relatórios.
A Comissão emitiu ainda 23 relatórios e pareceres sobre levantamento da imunidade, sendo 21 relativos a Deputados e dois relativos a membros do Governo. Em 13 desses pareceres pronunciou-se pelo levantamento da imunidade - sendo nove para audição como arguido e quatro para ser presente a julgamento -, tendo-se pronunciado contra o seu levantamento nos 10 restantes.
No fim da 1.ª Sessão Legislativa estavam pendentes de emissão de relatório e parecer sete pedidos de levantamento da imunidade que deram entrada na Assembleia da República durante a 1.ª Sessão Legislativa.
Transitaram da VII Legislatura quatro pedidos de levantamento da imunidade, sendo três relativos a Deputados e um relativo a membros do Governo. Desses quatro processos dois foram arquivados pelo tribunal antes de ser emitido qualquer parecer, um foi apenso a outro processo em relação ao qual a Comissão de Ética se tinha pronunciado pelo não levantamento da imunidade, e no outro o queixoso desistiu da queixa antes de ser emitido qualquer parecer.
A pedido de um Deputado, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Regimento, a Comissão emitiu ainda um parecer sobre qual o momento em que, movido procedimento criminal contra um Deputado, deve a Assembleia da República decidir acerca da sua suspensão para efeito de prosseguimento do processo.
Importa realçar também que a Comissão de Ética emitiu, durante esta Sessão Legislativa, 77 pareceres a respeito da prestação de depoimento como testemunha por parte dos Deputados, tendo autorizado a prestação de depoimento em 75 casos e não tendo autorizado a prestação de depoimento nos restantes dois casos.
Nesta Sessão Legislativa a Comissão de Ética promoveu também a realização de um colóquio sobre "Imunidades parlamentares", no dia 8 de Maio de 2000, na Sala do Senado, na qual participaram, como oradores, a Dr.ª Carla Amado Gomes, o Dr. Fernando Amaral, a Dr.ª Maria Benedita Urbano, o Prof. Doutor Faria da Costa, o Dr. Álvaro Laborinho Lúcio, o Dr. José Manuel Fernandes e o Prof. Doutor Adriano Moreira. A sessão de abertura e a sessão de encerramento ficaram a cargo, respectivamente, do Presidente da Comissão de Ética e do Presidente da Assembleia da República. Está em preparação a publicação das comunicações apresentadas.
Finalmente, apesar de esta Comissão não ter competências na área de produção legislativa, as suas atribuições tornam-na especialmente interventiva na área do Estatuto dos Deputados, pelo que lhe foi solicitado, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, um contributo em relação às alterações a esse Estatuto. Vários Srs. Deputados apresentaram sugestões e propostas de alteração, nomeadamente no que toca aos regimes de imunidades, incompatibilidades e impedimentos, as quais foram levadas ao conhecimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que foi a esta Comissão que as iniciativas legislativas relativas ao Estatuto dos Deputados baixaram para apreciação na especialidade, tendo sido realizada, para o efeito, uma reunião conjunta das duas Comissões, já na 2.ª sessão legislativa, em 3 de Outubro de 2000.

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2000. O Presidente da Comissão, António Reis

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Despachos

Por despacho de 2 de Novembro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
- Alice Cristina Alves Caetano - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico especialista nível II do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000, inclusive.
- Susana Maria Tavares Martins da Silva - nomeada, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico especialista nível II do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000, inclusive.

Assembleia da República, 9 de Novembro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.