0108 | II Série C - Número 009 | 02 de Dezembro de 2000

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Texto do Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República de Portugal e o Conselho Nacional de Timor Leste

O Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente do Conselho Nacional de Timor Leste, animados no desejo de fortalecer e desenvolver as relações de amizade e de solidariedade entre os dois órgãos que representam, estabelecem por este meio o seguinte Protocolo de Cooperação que visa o apoio ao Conselho Nacional de Timor Leste (CNTL) na sua primeira fase:

Artigo 1.º

A Assembleia da República compromete-se a disponibilizar, a solicitação do CNTL, a sua experiência e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através de delegações parlamentares, missões técnicas, programas de formação e outras formas de cooperação.

Artigo 2.º

1 - Na prossecução dos objectivos definidos no artigo anterior, a Assembleia da República compromete-se, nomeadamente, a:

a) Desenvolver acções de formação, em Timor Leste, aos membros do CNTL e aos funcionários do secretariado deste órgão;
b) Desenvolver acções de formação, em Portugal, aos membros do CNTL e aos funcionários do secretariado deste órgão, através de estágios ou frequência de cursos de adequada duração;
c) Fornecer equipamento e software informático ao CNTL;
d) Fornecer livros e outras publicações especializadas ao CNTL;
e) Apoiar o CNTL no aprovisionamento de outros equipamentos indispensáveis ao seu funcionamento;
f) Desenvolver outras acções que venham a ser consideradas necessárias, a solicitação do CNTL.

2 - No âmbito do n.º 1, a Assembleia da República compromete-se a disponibilizar de imediato:

2.1 - 30 000 000$, para apoio ao processo de instalação do CNTL, em cheque à ordem do CNTL, sobre a Caixa Geral de Depósitos;
2.2 - 10 computadores com o Windows em português e três impressoras;
2.3 - 46 exemplares da Constituição da República Portuguesa; 46 exemplares do Regimento da Assembleia da República; 46 exemplares do Manual do Deputado; 10 exemplares da Constituição da República Portuguesa em Inglês; 46 dicionários tetum/português; 46 dicionários inglês/português e português/inglês; 46 dicionários de português; uma colectânea jurídica em língua portuguesa, a reforçar à medida das novas edições da Assembleia da República.
3 - No primeiro semestre de 2001 a Assembleia da República enviará a Timor, no mínimo, um funcionário pelo período de dois meses, em missão de cooperação e assistência técnica ao CNTL.
4 - Também em 2001 a Assembleia da República acolherá em Lisboa, assumindo os correspondentes encargos, até seis membros do CNTL e até seis funcionários do respectivo Secretariado, proporcionando a estes estágios de formação, designadamente dois em interpretação tetum/português e dois na elaboração de minutas de sessões (Redacção).
5 - A Assembleia da República financiará a participação de um funcionário do Secretariado do CNTL nas cinco acções de formação incluídas no Programa de Formação Parlamentar Multilateral no âmbito da Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
6 - A Assembleia da República financiará ainda cursos de formação de língua portuguesa em território timorense para Deputados e funcionários do CNTL.
7 - A Assembleia da República promoverá, em Timor Leste ou em Portugal, formação na área da interpretação tetum/português.
8 - A Assembleia da República disponibilizará, a solicitação da CNTL, apoio concreto ao nível da elaboração de anteprojectos legislativos e da troca de projectos dados em matéria de leis em vigor em Portugal ou de propostas e pendentes para discussão e votação, bem como de legislação em vigor noutros países da Europa.

Artigo 3.º

O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

Assinado em Dili, em 17 de Novembro de 2000, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

O Presidente da Assembleia da República de Portugal, António de Almeida Santos - O Presidente do Conselho Nacional de Timor Leste, Kay R. Xanana Gusmão.

GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTAR

Relatório relativo à 104.ª Conferência Interparlamentar que teve lugar em Jacarta, de 15 a 21 de Outubro de 2000

A 104.ª Conferência da União Interparlamentar reuniu em Jacarta, de 15 a 21 de Outubro de 2000, com a presença de 106 delegações de parlamentos nacionais, 21 de países observadores e quatro de membros associados - no conjunto cerca de 1300 participantes.
A Delegação Parlamentar Portuguesa, a primeira delegação da Assembleia da República a visitar a Indonésia, era constituída pelos seguintes Srs. Deputados: João Cravinho (Presidente do Grupo Português da UIP), João Rui de Almeida, António Martinho, Rosa Albernaz, Pedro Duarte e Luísa Mesquita. Acompanhava a Delegação Parlamentar a Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho.
1 - A cerimónia inaugural da conferência teve lugar, no dia 15 de Outubro, no Parlamento Indonésio. Discursaram as seguintes personalidades:
S. Ex.ª Akbar Tandjung (Indonésia) - Presidente da Câmara dos Representantes e Presidente da 104.ª Conferência da UIP (Doc. 1).
A Sr.ª Najma Heptula (India) - Presidente cessante da conferência (Doc. 2).