0176 | II Série C - Número 018 | 03 de Março de 2001

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura

1 - Introdução

A 1.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura iniciou-se em 25 de Outubro de 1999, em virtude da realização de eleições legislativas a 10 do mesmo mês. Em consequência, também a actividade da Comissão de Economia, Finanças e Plano se iniciou mais tarde do que é usual - a instalação da Comissão e eleição da Mesa realizou-se a 18 de Novembro de 1999 e a aprovação do regulamento ocorreu na reunião seguinte, em 23 de Novembro de 1999.
Durante esta sessão legislativa a Comissão de Economia, Finanças e Plano efectuou 37 reuniões. Destas 15 foram dedicadas à apreciação, votação e redacção final do Orçamento do Estado para 2000 que constituiu o principal trabalho legislativo da Comissão. O ponto 2 deste relatório é dedicado ao Orçamento do Estado para 2000.
No ponto 3 trata-se a restante actividade legislativa da Comissão e no ponto 4 lista-se a actividade em matéria de petições. O ponto 5 refere as audições realizadas, as audiências concedidas, as reuniões com membros do Governo e as visitas de trabalho efectuadas pela Comissão.
Foi constituída, por deliberação da Comissão e nos termos do artigo 35.º do Regimento da Assembleia da República, a Subcomissão de Turismo.
Nesta sessão legislativa a Mesa da Comissão foi constituída pelos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (Presidente), João Carlos Silva (Vice-Presidente até 28 de Janeiro), José Penedos (Vice-Presidente a partir de 9 de Fevereiro), Lino de Carvalho (Secretário), Maria Celeste Cardona (Secretária) e Fernando Serrasqueiro (Secretário a partir de 9 de Fevereiro).

2 - Orçamento do Estado

As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2000 deram entrada na Assembleia da República em 28 de Janeiro de 2000, tendo sido distribuídas à Comissão de Economia, Finanças e Plano na mesma data. A Comissão reuniu, antes da discussão da generalidade em Plenário, com os Ministros das Finanças, do Planeamento, do Trabalho e da Solidariedade, da Saúde e da Economia e aprovou relatórios, da autoria dos Deputados Ofélia Moleiro (GOP 2000) e Jamila Madeira e Francisco Valente (OE 2000).
Depois da aprovação na generalidade, em 18 de Fevereiro, as propostas de lei baixaram novamente à Comissão de Economia, Finanças e Plano. De 22 de Fevereiro a 3 de Março, as propostas foram debatidas na especialidade, com a presença de todos os membros do Governo. Nos dias 8 e 9 de Março a Comissão procedeu à votação das propostas de alteração que, por força do preceituado na Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), lhe competiam.
Foram apresentadas 1072 propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado, número nunca antes atingido. Destas 1072 propostas, cinco foram entregues durante a discussão na generalidade em plenário, 989 foram entregues durante a discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano e 78 durante a discussão na especialidade em Plenário.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano apreciou e votou 900 das propostas de alteração que lhe foram presentes, tendo remetido as restantes 94 para o Plenário.
Apresenta-se em seguida um quadro resumo, com informação sobre os subscritores das propostas e o resultado que as mesmas tiveram:

Mapa das propostas apreciadas em Comissão

PROPOSTAS Plenário Aprovadas Rejeitadas Retiradas Prejudicadas TOTAIS
PS 18 117 1 1 137
PSD 19 1 209 13 242
PCP 37 1 372 1 411
CDS-PP 38 31 26 95
PEV 2 23 25
BE 20 61 81
PS+PSD+PCP 1 1
Todos 2 2
TOTAIS 98 158 696 40 2 994

3 - Actividade legislativa

A Comissão aprovou relatórios referentes às seguintes iniciativas legislativas:
Propostas de lei:
Proposta de lei n.º 1/VIII, do Governo - Alteração à Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999), da autoria dos Deputados Fernando Serrasqueiro e Luísa Vasconcelos, tendo, no âmbito da discussão desta iniciativa, reunido com os Ministros das Finanças e da Saúde e os Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais.
Projectos de lei:
Projecto de lei n.º 1/VIII, do PCP - Aumento do salário mínimo nacional, da autoria dos Deputados Francisco Valente e Meneses Rodrigues;
Projecto de lei n.º 2/VIII, do PCP - Aumento das pensões de reforma, da autoria do Deputado Carvalho Martins;
Projecto de lei n.º 18/VIII, do CDS-PP - Estatuto do mecenato para a vida, da autoria do Deputado Luís Machado Rodrigues;
Projecto de lei n.º 54/VIII, do BE - Revê o regime de sigilo bancário, da autoria do Deputado José Penedos;
Projecto de lei n.º 191/VIII, do PSD - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, da autoria do Deputado Octávio Teixeira;
Projecto de lei n.º 212/VIII, do PSD - Preços convencionais para os seguros automóveis obrigatórios, da autoria do Deputado Meneses Rodrigues.
Propostas de resolução:
Proposta de resolução n.º 2/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de Fevereiro de 1999, da autoria da Deputada Maria José Campos;
Proposta de resolução n.º 9/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro 1999, da autoria do Deputado Hugo Velosa;
Proposta de resolução n.º 10/VIII, do Governo - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a