0177 | II Série C - Número 018 | 03 de Março de 2001

República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999, da autoria da Deputada Maria José Campos;
Proposta de resolução n.º 12/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999, da autoria da Deputada Ofélia Moleiro;
Proposta de resolução n.º 14/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999, da autoria do Deputado Matos Leitão;
Proposta de resolução n.º 15/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo protocolo, assinados em Praia, em 22 de Março de 1999, da autoria da Deputada Maria José Campos;
Proposta de resolução n.º 16/VIII, do Governo - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo assinado em Sófia em 30 de Março de 1999, da autoria do Deputado Francisco Valente;
Proposta de resolução n.º 20/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, e Protocolo anexo, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de 1999, da autoria do Deputado Matos Leitão.
Apreciações parlamentares:
A Comissão discutiu a apreciação parlamentar n.º 11, do PCP - ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que "Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração efectuadas.

4 - Petições

A Comissão tomou as seguintes petições pendentes da anterior legislatura:

Petição n.º 163/VI (2.ª) - de Fernando Vozone e outros;
Petição n.º 293/VI (4.ª) - da Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal;
Petição n.º 301/VI (4.ª) - da Associação dos Espoliados de Moçambique;
Petição n.º 308/VI (4.ª) - de Sousa Mendes e outros;
Petição n.º 84/VII (2.ª) - de Josué Jerónimo Inês;
Petição n.º 152/VII (4.ª) - de Rogério d'Oliveira;
Petição n.º 180/VII (4.ª) - da Associação Poveira dos Amigos da Praia.

Tendo nomeado relator sempre que os anteriores relatores deixaram de pertencer à Comissão.
Foi admitida a petição n.º 26/VIII (1.ª), subscrita por trabalhadores da TAP - Air Portugal.
Foi concluído o processo relativo às Petições n.os 180/VII (4.ª) e 26/VIII (1.ª), pelo que ficaram pendentes na Comissão seis petições.

5 - Audiências e visitas

Realizaram-se as seguintes audições, audiências, reuniões com membros do Governo e visitas de trabalho:
- Audiência com a administração do Grupo Têxtil Luís Correia, em 19 de Janeiro de 2000, sobre a situação naquele grupo empresarial;
- Reunião, no decurso do debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2000, com o Secretário de Estado do Comércio e Serviços, a propósito da aplicação do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM).
- Audição parlamentar sobre a situação na TAP - Air Portugal, em 20 de Janeiro de 2000, com a presença da comissão de trabalhadores da TAP, do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) e do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA), do conselho de administração da TAP e do Ministro do Equipamento Social e dos Secretários de Estado dos Transportes e dos Assunto Parlamentares;
- Audição sobre os registos da marca Limiano e caducidade da marca mista Lacto Lima, Lda., em 9 Fevereiro 2000, com a presença do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia;
- Reunião com o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 23 de Maio de 2000, sobre alegados "perdões fiscais" concedidos a instituições bancárias;
- Visita de trabalho ao Tribunal de Contas, em 6 de Junho de 2000, durante a qual foi feita uma apresentação sobre a actividade daquela instituição, seguida de debate entre os presentes - Deputados, Juizes do Tribunal, quadros superiores do tribunal e procuradores-gerais adjuntos junto do Tribunal;
- Visita de trabalho à Soporcel, em 3 de Julho de 2000, durante a qual foram mostradas as instalações da empresa, em especial a nova máquina de fabrico de papel, seguida de debate com a administração da empresa sobre o futuro do sector em Portugal;
- Reunião com a presença do Governador do Banco de Portugal, em 27 de Julho de 2000, a fim de apresentar o relatório do conselho de administração daquela instituição relativo ao ano de 1999.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2001. A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho relativo à deliberação do Conselho de Administração da Assembleia da República sobre a alteração da dotação de lugares da carreira técnica superior parlamentar nas áreas de gestão e administração pública, informática e relações internacionais

Por deliberação do Conselho de Administração da Assembleia da República, de 21 de Fevereiro de 2001, e a coberto do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março, foi alterada