0178 | II Série C - Número 018 | 03 de Março de 2001

a dotação de lugares da carreira técnica superior parlamentar constante do n.º 2 do referido artigo 11.º da seguinte forma:

i) Gestão e administração pública - 7;
j) Informática - 16;
m) Relações Internacionais - 6.

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, 28 de Fevereiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Declaração relativa à lista dos membros designados ou eleitos

Tenho a honra de enviar a V. Ex.ª um projecto de declaração (Anexo), para publicação na II Série do Diário da República, com a lista nominativa dos futuros membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, de acordo com as informações que nos foram sendo transmitidas por esse Gabinete quanto à respectiva eleição ou designação.
Dado que a eleição pela Assembleia da República da representante do PSD, Deputada Maria do Céu Baptista Ramos, e a designação do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Dr. Armando França Alves, ocorreram no ano de 1999, permito-me sugerir a V. Ex.ª que os mesmos sejam contactados por esse Gabinete no sentido de confirmarem a sua actual disponibilidade para integrarem o elenco da CADA.
No ponto 2 do projecto de declaração vai indicada a data acordada de 22 de Março de 2001 para a tomada de posse dos membros da CADA perante S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
Considerando que, nos termos do artigo 19.º, n.º 8, da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, os membros da CADA tomam posse " (...) nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na I Série do Diário da República", sugiro a indicação à Imprensa Nacional da conveniência de a declaração ser publicada na semana que se inicia a 12 de Março p.f.

O Presidente da CADA, Agostinho de Castro Martins.

Anexo

Declaração

1 - Para os efeitos previstos no artigo 19.º, n.º 8, da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

a) Juiz Conselheiro Agostinho de Castro Martins, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Maria do Céu Baptista Ramos, eleitos pela Assembleia da República;
c) Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
d) Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo e Dr. João Campos Vargas Moniz, designados pelo Governo;
e) Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores; Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
f) Dr. Armando França Alves, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
g) Dr.ª Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, designada pela Ordem dos Advogados;
h) Procurador da República Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:

Juiz Conselheiro António Fernando Samagaio, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Prof. Doutor Fernando dos Reis Condesso, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
Dr. Vítor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;
José Raul dos Santos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
Dr. Luís Malta Vacas, designado pela Ordem dos Advogados;
Dr.ª Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, designada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
3 - Os membros da CADA tomarão posse perante o Presidente da Assembleia da República, às 12 horas e 30 minutos do dia 22 de Março de 2001, no Palácio de São Bento.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2001. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina Sá Carvalho.

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