0201 | II Série C - Número 013 | 26 de Janeiro de 2002

Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, acerca da sua participação na reunião da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 15 de Janeiro de 2002

1 - A Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da qual sou Presidente, reuniu em Paris, em 15 do corrente. A ordem do dia da reunião fica junto, em anexo.
2 - A reunião, muito participada, foi especialmente produtiva, tendo sido aprovados três relatórios referentes aos seguintes países: Arménia, Azerbaijão e Rússia.
3 - Os dois países do Caúcaso mencionados ingressaram recentemente no Conselho da Europa e estão sujeitos a um regime especial de acompanhamento, dada a especificidade da sua situação, em termos de transição para instituições democráticas. Os relatores designados pela Comissão, no seguimento de visitas no local, com intensos contactos, ao mais alto nível, assinalam, nos documentos elaborados, os progressos feitos e o muito que ainda falta cumprir. No caso do Azerbaijão avulta o problema dos presos políticos, acusados pelas autoridades do país de crimes de grande gravidade, alegadamente cometidos no decurso de processos de cariz revolucionário. Haverá sobre esta matéria um debate, durante a sessão plenária da Assembleia Parlamentar, marcada para a próxima semana.
4 - Quanto à Rússia, toda a questão do acompanhamento reveste um particular melindre dada a importância do país, a profundidade das reformas necessárias, incluindo de mentalidade e as expectativas alimentadas para uma efectiva transição democrática, com inserção no espaço cultural e político da Europa da democracia e dos direitos humanos, protagonizada pelo Conselho da Europa. Os relatores da Comissão, um inglês, conservador, o outro alemão, socialista, têm feito várias visitas a diversos pontos da Federação Russa e elaboraram um valioso documento, onde se assinalam muitos pontos positivos, mas também o muito que falta fazer. Tanto neste caso, como nos dois outros, anteriormente referidos, as delegações dos países em questão têm três meses para responder oficialmente ao teor dos relatórios aprovados pela Comissão.
5 - A Comissão apreciou as respostas apresentadas pela delegação da Lituânia ao memorando por mim elaborado, nos termos do regimento, na fase do diálogo pós-processo de acompanhamento. Tais respostas foram consideradas satisfatórias, decidindo-se, sob proposta minha, dar por encerrado o procedimento, o que corresponde a considerar ultrapassadas todas as dúvidas, alinhando o país em causa pelos elevados padrões do Conselho da Europa, em matéria de democracia e direitos humanos.
6 - Por ser esta a derradeira sessão de trabalho sob a minha presidência, já que expira este mês o terceiro mandato anual consecutivo, último consentido pelas praxes da Assembleia Parlamentar, procedi no final a um balanço dos trabalhos levados a efeito durante esse período, nos termos que a seguir resumo.
7 - A Comissão de Acompanhamento foi estabelecida em 1997 com o encargo de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelos novos Estados-membros, na altura da sua adesão ao Conselho da Europa. Após a queda do Muro de Berlim, as jovens democracias pós-soviéticas foram encorajadas a aderir à organização, apesar de terem ainda um longo caminho a fazer quanto à implantação e fortalecimento das respectivas instituições. O primeiro Presidente da Comissão foi o maltês Guido de Marco, que a deixou a meio do seu segundo mandato para assumir funções no Governo do seu país, tendo sido posteriormente eleito Presidente da República. A partir de Janeiro de 1999 assumi eu a presidência da Comissão, da qual, aliás, fui membro desde o início. Deparou-se-me uma grande quantidade de processos pendentes e uma certa indefinição quanto aos procedimentos. Procurei que os processos fossem acelerados, submetendo à apreciação do plenário da Assembleia, praticamente em todas as sessões trimestrais, propostas de resolução, assinalando os progressos feitos e as metas a atingir em cada um dos países em causa, em regra com a sugestão de se encerrar os respectivos processos. Para assegurar o cumprimento das ditas metas institucionalizou-se o chamado diálogo pós-acompanhamento, da responsabilidade do Presidente da Comissão, no termo do qual, mediante conclusões satisfatórias, toda e qualquer indagação directa é excluída, assentando-se que o país em questão já não tem quaisquer problemas quanto a democracia e direitos humanos, conforme os padrões em vigor no Conselho da Europa. A Estónia, a Letónia e a Lituânia percorreram com sucesso estas várias fases. Na última delas encontram-se a Macedónia, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária. Os processos de acompanhamento em aberto dizem respeito aos três países do Caúcaso (Geórgia, Arménia e Azerbaijão), à Federação Russa, Ucrânia e Turquia e ainda à Albânia e à Moldova. A qualidade dos relatórios elaborados pela Comissão é genericamente reconhecida. Para além dos relatores, o Secretariado tem nisso um papel importante. A autoridade da Comissão tem saído reforçada pela sistemática aprovação das suas propostas pelo plenário da Assembleia Parlamentar, com uma única excepção relativa a medidas excessivas contra a Ucrânia, contra as quais tinha eu aliás, em Comissão, votado vencido.
8 - A apreciação dos membros da Comissão e da própria Assembleia acerca da valia dos trabalhos de acompanhamento é positiva. A imagem dela é de independência e eficácia. Alegrou-me verificar que os membros da Comissão presentes na reunião de Paris partilham esta convicção de dever cumprido.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2002. O Deputado do PSD, Mota Amaral.