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0002 | II Série C - Número 038 | 28 de Janeiro de 2006

 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.° 65/X - Relativo à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Ao abrigo do artigo 16.° da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, marco para 2 de Fevereiro de 2006 a eleição dos representantes da Assembleia da República ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Registe-se, notifique-se os grupos parlamentares e publique-se.

Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.° 66/X - Relativo à substituição do Vice-Presidente Manuel Alegre pelo Vice-Presidente Guilherme Silva

Encontrando-se impedido de exercer as funções de Deputado da Assembleia da República por motivo de doença, o Vice-Presidente Manuel Alegre será substituído, nas funções de turno em que se encontrava desde 15 de Janeiro, pelo Vice-Presidente Guilherme Silva, a partir da presente data e até ao próximo dia 31 de Janeiro.
Registe-se e publique-se.

Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 67/X - Relação nominal dos candidatos à eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

Nos termos do n.º 4 do artigo 16.° da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, organiza-se a relação nominal dos candidatos à eleição para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social do modo seguinte:

- Elísio Cabral de Oliveira
- Luís Gonçalves da Silva
- Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro
- Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira

Publique-se no DAR.

Palácio de S. Bento, 26 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Alteração ao Regulamento da Comissão

"Artigo 9.º
Quórum

1 - A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar com a presença de, pelo menos, três grupos parlamentares.