0005 | II Série C - Número 038 | 28 de Janeiro de 2006

6 - Relatórios e pareceres

A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre os seguintes temas:

"Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção europeia".
Relator: Deputado Armando França - PS.
Data da aprovação: 6 de Dezembro de 2005.

7 - Iniciativas

Proposta de lei n.º 40/X/1.ª - Orçamento do Estado para 2006 - Relatório, conclusões e parecer sobre a proposta de lei n.º 40/X.
Relator: Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD).
Data de aprovação: 3 de Novembro de 2005.

Aditamento ao projecto de resolução n.º 56/X - que considera os projectos de resolução dos 17.º e 18.º Ano e o Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 19.º Ano - 2004.
Data da aprovação: 6 de Dezembro de 2005.

Proposta de resolução n.º 5/X/GOV - "Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo protocolos, anexos e acta final, assina em Roma, em 29 de Outubro de 2004".
Relatores: Deputados Armando França e Vitalino Canas (PS).
Deputado Mário Henrique David (PSD).
Data de aprovação: Solicitado prorrogação de prazo de apreciação.

8 - Petições

N.º 7/X - Marcelino Lameiro Tomás
Solicita que Portugal vote contra a legalização de patentes de software, em curso na UE.
Relator: Deputado Costa Amorim (PS).
Data da aprovação do Relatório Intercalar: 28 de Junho de 2005.
Data da aprovação do Relatório Final: 27 de Setembro de 2005.

N.º 39/X - Comissão Executiva de Mandatários da petição sobre a gestão dos recursos do mar.
Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no Plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12.º do Projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.
Relator: Deputado Luís Pais Antunes (PS).
Data da aprovação do Relatório Final: Em fase de apreciação.

9 - Principais temas que ocuparam a Comissão

Durante este período, a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):

- Papel dos parlamentos nacionais no acompanhamento dos assuntos europeus, sobretudo pela Assembleia da República;
- Processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;
- Metodologia para recolha, análise e tratamento de contributos a solicitar, no âmbito do "Período de Reflexão", sobre o processo de ratificação do Tratado;
- Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2006;
- Conselhos Europeus - Luxemburgo e Londres;
- Perspectivas Financeiras da União Europeia para 2007-2013;
- Cimeira Informal de Chefes de Estado e do Governo;
- Participação na XXXIV COSAC;
- Alargamento da UE: Adesão da Roménia e Bulgária;
- Estratégia de Lisboa - Programa Nacional de Acção para o Crescimento e para o Emprego 2005/2008;
- Política Económica - Modelo Europeu;