3 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2006

Prof. Dr. Manuel Baganha, presidente do IGFSS, Dr.ª Margarida Correia de Aguiar, ex-governante e especialista na matéria e a Dr.ª Teodora Cardoso, economista.
A Comissão levou a cabo duas deslocações: uma, à sede da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa; a outra, à GALP tendo reunido com membros do respectivo Conselho de Administração e com representantes da Comissão de Trabalhadores.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

2 — Iniciativas legislativas

Situação das iniciativas legislativas pendentes em 2006-09-14

DIPLOMA ASSUNTO RELATOR/ G.TRABALHO SITUAÇÃO Propostas de lei PPL n.° 81/X Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Ricardo Freitas — PS Em discussão pública de 30 de Junho a 19 de Julho de
2006. Enviado relatório e parecer ao PAR em 20.07.2006.
Aprovada na generalidade
em 20 de Julho de 2006.
Baixou para discussão e
votação na especialidade na
mesma data.
PPL n.° 88/X Regulamenta os artigos 281.° a 312.° do Código do Trabalho, relativa(mente) aos acidentes de trabalho e doenças profissionais Miguel Santos — PSD

Projectos de lei PJL n.°13/X —
BE Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais Helena Terra — PS — 14.07.2005 (Ricardo Freitas, 12.04.2005) Em discussão pública de 20 de Maio a 18 de Junho de
2005.
Aguarda elaboração de
relatório e parecer.
PJL n.° 29/X — BE Cria os programas ocupacionais e de inclusão no emprego Maria José Gamboa — PS (20.04.2005) Em discussão pública de 20 de Maio a 18 de Junho de
2005.
Aguarda elaboração de
relatório e parecer.
PJL n.° 45/X — BE Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho.
Arménio Santos — PSD (10.05.2005) Em discussão pública de 23 de Maio a 21 de Junho de
2005.
Enviado relatório e parecer ao PAR em 12.10.2005.
Baixou sem votação em
16.02.2006 pelo prazo de 90
dias.
PJL n.° 67/X — PCP Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral Pedro Mota Soares — CDS-PP (24.05.2005) Em discussão pública de 4 de Julho a 2 de Agosto de 2005 Aguarda elaboração de
relatório e parecer.