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7 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2006


21/X (1.ª) 11 596 Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil Solicita a classificação legal das profissões de Comissário e Assistente de Bordo, bem como as de Supervisor de Cabine e Chefe de Cabine, como "especialmente desgastantes" e as respectivas consequências normativas e laborais.
Arménio Santos —
PSD

Remetida pela 4.ª Comissão em 11 de Abril de 2006 50/X (1.ª)

João Pereira Ribeiro e Outros Solicitam a adopção de medida legislativa no sentido da actualização das pensões degradadas
de aposentação e de sobrevivência dos funcionários dos CTT — Correios de Portugal e da
Portugal Telecom, aposentados
pela Caixa Geral de Aposentações Cidália Faustino —
PS

Admitida em 27.09.2005 Questionada Administração da PT e Administração dos CTT, em 12.10.2005. Resposta da PT em 28.12.2005 61/X (1.ª)

Miguel Luís Faria Correia Contesta o "Regulamento Interno de Admissão" da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto.
Jorge Machado — PCP

Admitida em 10.01.2006 Questionados S. Ex.ª Ministro da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos em 12.01.2006 Resposta Ordem dos Arquitectos em 25.01.2006, do
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 15.02.2006 Pendente de relatório 62/X (1.ª)

Maria Filomena Remexido de Matos Rosa Pinto da Rocha Solicita a aprovação de legislação que atribua o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores do ensino
superior público.
Cidália Faustino —
PS

Admitida em 6.12.2005 Questionados S. Ex.as
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
Ministro de Estado e das Finanças e Secretário de Estado da Administração Pública em 7.12.2005 Resposta do Ministro de Estado e das Finanças em 3.01.2006 64/X (1.ª)

Maria do Rosário Correia dos Santos Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada.
Pedro Mota Soares —
CDS-PP

Admitida em 10.01.2006 Questionados S. Ex.as
Ministro da Economia e da Inovação e Secretário de Estado da Administração Pública em 12.01.2006.
Resposta de S. Ex.ª Secretário de Estado da Administração Pública em 8.02.2006 e do Ministro da Economia e
Inovação em 10.03.2006.
Pendente de Relatório