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8 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2006

136/X (1.ª)

Henrique Eduardo Morais Magalhães Solicita a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores Ricardo Freitas —
PS

Admitida em 20.06.2006 Questionados S. Ex.ª Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 28.06.2006 Resposta em 20.07.2006 Pendente de relatório 148/X (1.ª) 6970 Rui Manuel Valente Manito e Outros Pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal. 149/X (1.ª) 11 358 Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Outros Pela regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 53A/98, de 11 de Março. Petições arquivadas

N.º Assinaturas Entidade Assunto Obs. Situação 77/IX (2.ª)

José Eduardo Madeira da Cunha Solicita uma alteração legislativa no sentido de lhe ser aplicado o DecretoLei n.° 92/2000, de 19 de Maio, que
garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico.

Admitida em 27.04.2004 Pedida Informação ao Sr. Ministro da
Segurança Social e do Trabalho por Ofício n.º 4787/COM, de 10.05.2004.
Reiterado em 25.10.2004 Novo pedido em 27.7.2005 Resposta em 23.08.2005 Relatório final aprovado em reunião de 15.11.2005 e enviado ao PAR, em
16.11.2005 4/X (1.ª) Maria da Glória Campos Pinto Guimarães e Outros Actualização das pensões degradadas da Função Pública.

Liminarmente indeferida em 3.05.2005 10/X (1.ª)

Prashant Santilal Reclama o pagamento da pensão de velhice do regime não contributivo da Segurança Social a seu pai, a residir actualmente no Reino Unido.

Admitida em 31.05.2005 Questionado CNP em 27.7.2005 Resposta em 11.08.2005 Relatório final aprovado na reunião de 23.05.2006. Enviado PAR em 24.05.2006
27/X (1.ª)

Adalberto Ferreira Tomé Solicita a alteração da legislação em vigor sobre a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego de longa duração, no sentido de não serem prejudicados
os desempregados antes dos 55 anos de idade Admitida em 27.07.2005 Remetida ao PAR por Ofício 1009/COM, de 2.08.2005, no sentido do seu arquivamento