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18 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2006

25 14.02.2006 AATAE — Associação de Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia e o Sindicato dos Agentes Técnicos de
Arquitectura e Engenharia No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).

Nota: — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.

Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.