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9 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2006


28/X (1.ª)

Maria Fernanda Maciel de Almeida Coreia Alerta para a necessidade de fiscalização das condições de atribuição do subsídio de desemprego.

Admitida em 27.07.2005 Remetida ao PAR por Ofício 1008/COM, de 2.08.2005, no sentido do seu arquivamento 29/X (1.ª) Ana Clemente Solicita que seja possibilitado o exercício do direito a férias nos termos previstos no Código do Trabalho a todos os operadores judiciários (Juízes, Magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais), em face da anunciada redução do período de fé i j di ii Admitida em 27.07.2005 Remetida ao PAR por Ofício 1007/COM, de 2.08.2005, no sentido do seu arquivamento 30/X (1.ª)

Elisa Cunha Coelho e Outros Solicitam a aprovação da regulamentação profissional do pessoal vinculado
por contrato individual de trabalho ao Instituto de Segurança Social, I.P.

Admitida em 27.07.2005 Questionado o MTSS e Administração do ISS-IP, em 2.08.2005.
O ISS responde em 6.09.2005.
O MTSS responde em 16.09.2005.
Relatório intercalar aprovado em
reunião de 15.11.2005 Questionado Conselho Directivo do
ISS-IP, em 16 de Novembro de 2005.
Resposta em 12.12.2005 Relatório final aprovado em 24.01.2006 e enviado ao PAR em 25.01.2006 51/X (1.ª) 11 500 Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes Manifesta discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição de comparticipação na doença/ADSE, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos
aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.

Admitida em 11.10.2005 Enviada cópia, para conhecimento,
S. Ex.ª Ministro de Estado e das
Finanças em 19.10.2005.
Audição obrigatória dos peticionantes — realizada em 13.12.2005 Relatório final aprovado em reunião de 17.01.2006. Enviado na mesma data ao PAR.
55/X (1.ª) 4000 Américo Paulo da Silva Ribeiro Contestam a alteração do Estatuto da Aposentação, solicitando a reposição
do direito à aposentação voluntária
com 36 anos de serviço na Administração Pública.

Admitida em 2.11.2005 Arquivada em 2.11.2005 Enviada ao PAR em 4.11.2005, para
efeitos de decisão sobre a sua eventual apreciação pelo Plenário.
56/X (1.ª) 5309 Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outros Propõem a criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras.

Admitida em 15.11.2005 Questionado S. Ex.ª o Ministro do Trabalho e Solidariedade Social em 17.11.2005.
Resposta em 13.03.2006 Audição do peticionante em 18.04.2006 Relatório final aprovado na reunião de 30.05.2006. Enviado ao PAR em 31.05.2006