2 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007

COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre 6 de Abril de 2005 a 14 de Setembro de 2006 (1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura).

Índice

1 — Nota prévia 2 — Iniciativas legislativas 3 — Petições 4 — Audiências 5 — Audições: Com membros do Governo Com outras entidades

1 — Nota prévia

Nos termos regimentais, na 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura cumpre relatar brevemente a actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho e Segurança Social desde 6 de Abril de 2005 (data da instalação da Comissão) até ao dia 14 de Setembro de 2006.
O período referido foi iniciado pela tarefa de definição das actividades a desenvolver pela Comissão nas suas áreas materiais de competência — Trabalho, Segurança Social, Administração Pública, Solidariedade — e na determinação dos procedimentos a adoptar na prossecução dessas competências, designadamente nos processos de discussão pública de iniciativas, realização de audiências solicitadas, apreciação de petições pendentes e iniciativas a promover pela Comissão. Em especial, a Comissão reuniu com a presença do Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para tomar conhecimento das grandes linhas de orientação da política a seguir pelo Ministério e debater as soluções por este propostas.
Os debates ocorridos em Comissão foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram, visando designadamente a alteração do regime do Rendimento Social de Inserção; a alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.° 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação colectiva e contratação colectiva; a fixação das condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos; o estabelecimento de mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões; a criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovação do respectivo estatuto; a revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro, proposta no âmbito da primeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos apresentada à Assembleia da República.
Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, parece ser de salientar a apreciação e votação na especialidade das iniciativas legislativas acima referidas, com excepção das duas últimas, ainda pendentes de apreciação na especialidade.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, administração pública e segurança social, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.
No que concerne às petições que transitaram para a Comissão, foram nomeados os respectivos relatores, tendo também sido admitidas novas petições para apreciação.
Quanto à participação em organismos internacionais, a Comissão fez-se representar na 93.a e 95.a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.
De destacar ainda a realização de dois Seminários, o primeiro dos quais sobre Emprego e Empregabilidade, que contou com as intervenções de diversas personalidades, designadamente o Director do Escritório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em Portugal, Dr. Paulo Bárcia, o Presidente do Conselho Económico e Social, Prof. Doutor Alfredo Bruto da Costa, o Prof. Doutor João Ferreira do Amaral, do Departamento de Economia do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), o Prof. Doutor José João Abrantes, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e representantes das Confederações Sindicais e Patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.
No âmbito do segundo Seminário sobre Segurança Social: Processo de Alterações em curso, a Comissão consensualizou que deveriam ser convidados a intervirem como palestrantes os Srs. Dr. Bagão Félix, especialista na área e ex-governante, Dr. Eugénio Rosa, do Gabinete de Estudos da CGTP/IN, Dr. João Ferreira do Amaral, professor universitário, Dr. José Luís Albuquerque, coordenador do estudo que serviu de base às propostas do governo e membro do Gabinete de Estudos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social,