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6 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007

PJL n.° 294/X — BE Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto.
Maria José Gamboa — PS (13.09.2006)

PJL n.° 296/X — PCP Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional.
Miguel Santos — PSD

PJL n.° 297/X — PCP Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão por velhice.
Sónia Fertuzinhos — PS (13.09.2006)

PJL n.° 299/X — CDS-PP Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.° 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.° 146/99, de 1 de Setembro).
Feliciano Barreiras Duarte — PSD (13.09.2006)

Propostas de resolução Projectos de resolução Apreciações parlamentares

3 — Petições

Petições em apreciação na Comissão

N.° Assinaturas Entidade Assunto Relator Obs. Situação IX Leqislatura 69/IX (2.ª)

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública do Norte Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo
do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica.
Nuno Antão —
PS

Admitida em 10.03.2004 Pedida Informação à Sr.ª Secretário de Estado da
Administração Pública e à
Sr.ª Ministra da Justiça por
Ofício n.º 4366/COM, de 15.03.2004 Reiterado pedido por Of.
5631/COM, de 25.10.2004 Reiterado em 5.06.2005 Resposta do Ministro da
Justiça em 8.07.2005 78/IX (2.ª) 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Solicitam contributos para a
Revisão do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Maria José
Gamboa —
PS

Remetida pela 4.ª Comissão em 4.04.2006 Audição do peticionante em
19.07.2006 Pendente de relatório 100/IX (3.ª)

Henrique Silva — Comissão de Trabalho para a Integração no CTOC Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC — aplicação da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho.
Carlos Miranda —
PSD

Admitida em 24.11.2004 Aprovado relatório Intercalar
em reunião de 13.12.2005.
Audição do peticionante e da CTOC em 25.01.2006 Pendente de relatório X Legislatura