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10 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007

63/X (1.ª) Ana Barreto Propõe a revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

Indeferida liminarmente em 6.12.2005 Enviada ao PAR por Ofício n.º 1572/COM, de 7.12.2005.
Enviada cópia aos GP em 7.12.2005
81/X (1.ª)

Vítor Manuel Maximino Vieira Solicita a alteração do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31.3 (Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local,
incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos), no sentido de se passar a prever a interrupção das férias por motivo de falecimento de familiares.

Admitida em 6.12.2005 Questionado S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública em 7.12.2005 Resposta em 25.01.2006 Relatório final aprovado na reunião de 18.04.2006. Enviado ao PAR em 20.04.2006 96/X (1.ª)

Luís Manuel Teles Cardoso Solicita a aprovação de legislação sobre o assédio moral no trabalho, em especial na Administração Pública.

Admitida na 1.ª Comissão Relatório final aprovado na reunião de 4.04.2006. Enviado ao Presidente da Assembleia da República na
mesma data 107/X (1.ª)

João da Silva Tinoco Solicita que a gratificação de serviço de imersão seja considerada no cálculo da sua pensão de reforma.

Admitida em 22.03.2006 Questionada a Caixa Geral de Aposentações em 24.03.2006 Resposta em 6.04.2006 Relatório final aprovado na reunião de 23.05.2006. Enviado ao PAR em 24.05.2006