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http://www.cna.ro/paginaindex/ordonanta3.pdf [PDF; em romeno] http://www.cna.ro/english/legislation/OUG3-2006.html [HTML; em inglês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: National Audiovisual Council - CNA http://www.cna.ro/legislatie.html [HTML;em romeno] http://www.cna.ro/english/legislation/legislatie.html [HTML;em inglês] 39. Sérvia (República da Sérvia) Diplomas principais: Zakon o radiodifuziji - Broadcasting law http://www.rra.org.yu/srpski/zakon-o-radiodifuziji.zip Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Republic Broadcasting Agency http://www.rra.org.yu/ OSCE Mission in Serbia http://194.8.63.155/serbia/

40. Sérvia (Kosovo) Diplomas principais: Ligji Nr. 02/L-15 PËR KOMISIONIN E PAVARUR TË MEDIAVE DHE TRANSMETIMIN Zakon Br. 02/L-15 o Nezavisnoj Komisiji za Medije i radio Difuziju Law No. 02/L-15 on the Independent Media Commission and Broadcasting (approved by the Assembly on 21/04/05; promulgated by the SRSG with amendments on 8/07/05). http://www.imc-ko.org/IMG/pdf/IMC_Law_ENG_FINAL.pdf [PDF; em inglês] texto consolidado http://www.imc-ko.org/IMG/pdf/IMC_Law_Final_Alb.pdf [PDF; em albanês] texto consolidado http://www.imc-ko.org/IMG/pdf/IMC_Law_FInal_Ser.pdf [PDF; em sérvio] texto consolidado Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Independent Media Commission (Kosovo) http://www.imc-ko.org/index.php?lang=en&pag=regulations OSCE Mission in Kosovo http://www.osce.org/kosovo/13419.html 17 DE DEZEMBRO DE 2007
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