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Coordinating Council on Audiovisual of Moldova http://www.cca.md/consiliul-2.asp.htm

30. Montenegro Diplomas principais: Media Law of September 16th, 2002, published in the "Official Gazette of the Republic of Montenegro", No. 51/02.
Broadcasting Law of September 16th, 2002 (with amendments and comments), published in the "Official Gazette of the Republic of Montenegro", No. 51/02.Codification [WORD; em inglês] http://www.ard.cg.yu/sajt/dokumenti_list.php?tipdokuemnta=1 [WORD; em inglês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Broadcasting Agency Council http://www.ard.cg.yu/sajten/index.php [HTML; em inglês]

31. Noruega Diplomas principais: Lov om kringkasting LOV-1992-12-04-127 / Act no. 127 of 4 December 1992 relating to Broadcasting (With subsequent amendments, most recently by Act No. 98 of 17 June 2005) http://www.lovdata.no/all/nl-19921204-127.html [HTML; em norueguês] http://medietilsynet.no/english/broadact [HTML/ASP; em inglês] Forskrift om kringkasting FOR-1997-02-28-153 / Regulations No. 153 of 28 February 1997 relating to broadcasting http://www.lovdata.no/for/sf/kk/kk-19970228-0153.html [HTML; em norueguês] http://www.smf.no/sw262.asp [HTML/ASP; em inglês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Medietilsynet/ The Norwegian Media Authority http://medietilsynet.no/english/ [em inglês] http://medietilsynet.no/om/Lover/ [em norueguês] 17 DE DEZEMBRO DE 2007
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