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24. Itália Diplomas principais: Legge n 249 31 Iuglio 1997 / Law No 249 of 31 July 1997 http://www.agcom.it/L_naz/L_249.htm [HTML; em italiano] http://www.agcom.it/eng/e_l_naz/l_249_97.htm [HTML; em inglês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: AGCOM: http://www.agcom.it/eng/eng_intro.htm

25. Letónia Diplomas principais: The Radio and Television Law 2004/ Radio un televizijas likums of December 2004 [HTML; em letão] http://www.nrtp.lv/info/index.php?mid=25 [HTML; em letão] http://www.ttc.lv/index.php?&id=10&tid=50&l=EN&seid=down&itid=13711 [WORD; em inglês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Translation and Terminology Centre (links to english translations of Freedom of information law, Constitution etc.) http://www.ttc.lv/?id=50

26. Lituânia Diplomas principais: Law on provision of information to the public of 2 July 1996 no. I-1418 (As amended by April 27, 2004 No. IX – 2176) http://www.rtk.lt/en/static.php?strid=27410& [HTML; em inglês] Law on Electronic Communications of 15 April 2004 No. IX-2135 http://www.rtk.lt/en/static.php?strid=27810& [HTML; em inglês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Radio and Television Commission of Lithuania: http://www.rtk.lt/en/

17 DE DEZEMBRO DE 2007
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