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27. Luxemburgo Diplomas principais: Loi du 8 juin 2004 sur la liberté d’expression dans les médias http://www.cnpl.lu/upload/101.pdf Loi du 2 avril 2001 portant modification de la loi du 27 juillet 1991 sur les médias électroniques http://www.cnpl.lu/upload/103.pdf Loi du 27 juillet 1991 sur les médias électroniques [PDF; em francês] http://www.cnpl.lu/upload/102.pdf Code administratif – Vol. 2 – Presse et médias électroniques(codification toutes lois)[PDF; em francês] http://www.cnpl.lu/upload/100.pdf Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: CNP - regulatory Authority http://www.cnpl.lu/ Portail Médias et Communication du Grand-Duché de Luxembourg http://www.mediacom.public.lu/legislation/textes_nat_vig/index.html [em francês]

28. Malta Diplomas principais: Broadcasting Act, 1991 (ACT No. XII of 1991) http://www.ba-malta.org/legislation/chapt350.pdf [PDF; in English] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Communications Law Act (ACT No. VII of 2004) (Act to amend various laws relating to communications) http://www.ba-malta.org/legislation/ACTVIIE.pdf [em inglês] Broadcasting Authority Malta http://www.ba-malta.org/legislation/m_legislation.htm [em inglês]

29. Moldávia Diplomas principais: Audiovisual Code LPC260/2006 as of August 4, 2006 http://www.cca.md/Audiovisual%20Code.doc [HTML; em inglês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: II SÉRIE-C — NÚMERO 17
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