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http://www.audiovisualcat.net/informacio/Llei%2022.pdf [PDF; em catalão] http://www.audiovisualcat.net/information/loicatalane.pdf [PDF; em françês] http://www.audiovisualcat.net/aboutcac/catalanbroadcastingact.pdf [PDF; em inglês] The CAC Act- Text refós de la Llei 2/2000, de 4 de maig, del Consell de l'Audiovisual de Catalunya - LAW 2/2000 of 4 May on the Catalan Audio-visual Council http://www.audiovisualcat.net/informacio/lleicac-refos.pdf [PDF; em catalão] Audiovisual Council of Navarra - CAN http://www.consejoaudiovisualdenavarra.es/legisla/radiotv.htm (em espanhol; regional+national) Ley Foral 18/2001, de 5 de julio, por la que se regula la actividad audiovisual en Navarra y se crea el Consejo Audiovisual de Navarra http://www.consejoaudiovisualdenavarra.es/legisla/documents/Ley_Foral_18_2001_m.pdf

15. Estónia Diplomas principais: RINGHÄÄLINGUSEADUS Vastu võetud 19. 05. 1994 / Broadcasting Act of 19 May 1994, as last amended by Act of 21 December 2006 http://www.legaltext.ee/text/et/X30069K9.htm http://www.legaltext.ee/text/en/X30069K9.htm [PDF; em inglês, versão consolidada] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Estonian Broadcasting Council - http://www.rhn.ee/e_legislation.htm

16. Finlândia Diplomas principais: Laki televisio- ja radiotoiminnasta 9.10.1998/744 / Act 744/1998 on Television and Radio Operations Act http://www.finlex.fi/fi/laki/kaannokset/1998/en19980744.pdf [HTML; em inglês] http://www.finlex.fi/sv/laki/alkup/1998/19980744 [HTML; em finlandês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector:
Finnish Communications Regulatory Authority http://www.ficora.fi/en/index/saadokset.html [em inglês] Ministry of transports and communications http://www.mintc.fi/english II SÉRIE-C — NÚMERO 17
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