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8. Bulgária Diplomas principais: Radio and Television Act :http://www.cem.bg/r.php?sitemap_id=142 [em inglês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Communications Regulations Commission (CRC) [em inglês] http://www.crc.bg/v1/eng/index.htm Law of the Telecommunications, Prom. SG. 88/7 Oct 2003, amend. SG. 19/1 Mar 2005 - http://www.crc.bg/v1/files/en/442.htm Council for Electronic Media (CEM) http://www.cem.bg [in Bulgarian] http://www.cem.bg/r.php?sitemap_id=140 [em inglês]

9. Croácia Diplomas principais: Electronic Media Act (ZAKON O ELEKTRONI»KIM MEDIJIMA, “Narodne Novine” issue No. 122/03) http://www.vem-mediji.hr/PDFs/Hr/ZakonOInf.pdf [PDF; em croata] http://www.vem-mediji.hr/PDFs/Eng/ZakonOInfEng.pdf [PDF; em inglês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Council for Electronic Media [Estatutos, regulamentação, etc] http://www.vem-mediji.hr/ZakonskiAkti.html [em croata e inglês]

10. Chipre Diplomas principais: Radio and TV Broadcasting Stations' Act 7(I)/98 [PDF; em grego] http://www.crta.org.cy/arxeio_nomotheia_nomoi.shtml Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Radio and Television Authority - http://www.crta.org.cy 11. Dinamarca Diplomas principais: Lov om radio- og fjernsynsvirksomhed - Lov nr. 1052 af 17/12 2002 / The Danish Radio and Television Broadcasting Act - ACT No. 1052 of 17 December 2002 17 DE DEZEMBRO DE 2007
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