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54 | II Série C - Número: 017 | 17 de Dezembro de 2007

http://www.vlaamseregulatormedia.be/regelgeving/VRM-decreet.pdf [PDF;em flamengo e françês] "Decision on entry into force of VRM Decree": besluit van de Vlaamse Regering van 10 februari 2006 http://www.vlaamseregulatormedia.be/regelgeving/BVR-inwerkingtreding.pdf [PDF;em flamengo e françês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Website of the Vlaamse Regulator voor de Media http://www.vlaamseregulatormedia.be/regelgeving.html Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap / Ministry of the Flemish Community http://www2.vlaanderen.be/ned/sites/media/ [em flamengo] 6. Bélgica - Comunidade Francófona Diplomas principais: Décret du 27 février 2003 (Décret sur la radiodiffusion intégrant les modifications adoptées par le Parlement le 21/12/2005 et le 17/07/2007) http://www.csa.be/system/document/nom/502/PARL_20030227_decret_radiodiffusion_con
solide.pdf [PDF; em françês] Décret portant statut de la RTBF (PSB broadcaster) [PDF; em françês] http://www.csa.be/system/document/nom/589/PARL_19970714_decret_rtbf_consolide.pdf
Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Conseil supérieur de l'audiovisuel - http://www.csa.be/documents/categorie/21 [em françês] 7. Bósnia Herzegovina Diplomas principais: Law on Communications of Bosnia and Herzegovina (Decision of the High Representative no 52/02) http://www.cra.ba/en/legal/?cid=2427 [HTML; em inglês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Communications Regulatory Agency - http://www.cra.ba/index.aspx [HTML; em inglês] II SÉRIE-C — NÚMERO 17
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