• Sanções;  • Sanções (não tem 
poderes para 
revogação das 
licenças, apenas de 
suspensão); 
• Sanções;  • Sanções;  • Sanções;  • Sanções;  • Sanções; 
• Poderes de 
regulamentação 
(Regulamentos, 
directivas, 
recomendações); 
• Poderes de 
regulamentação 
(códigos e 
regulamentação 
secundária); 
• Poderes de 
regulamentação 
(códigos de 
conduta; regras, 
decisões, 
recomendações); 
• Poderes de 
regulamentação 
(códigos de 
conduta)  
• Poderes de 
regulamentação 
(Códigos de 
conduta, regras, 
instruções 
vinculativas; 
recomendações); 
• Poderes de 
regulamentação 
(códigos de 
conduta) 
 
• Poderes 
consultivos 
(concessão do 
serviço público; 
legislação sectorial)  
• Poderes 
consultivos 
(estratégia e política 
relativas aos meios 
de comunicação 
social; no âmbito de 
processos de 
concorrência, 
frequências); 
• Poderes 
consultivos 
(projectos de lei 
relativos ao 
audiovisual; 
definição de 
frequências; regras 
para operadores 
de rádio e televisão 
distribuídos por 
cabo ou satélite; 
publicidade; 
serviço público de 
televisão e rádio; 
especificações 
técnicas; relações 
internacionais); 
• Poderes 
consultivos 
(todas as 
matérias 
relativas ao 
audiovisual); 
• Poderes 
consultivos 
(legislação e 
políticas 
sectoriais) 
• Poderes 
consultivos 
(grupos consultivos 
para os 
consumidores, 
diferentes nações 
e regiões 
britânicas, idosos e 
religião); 
• Poderes 
consultivos 
(matérias de 
rádio e 
televisão); 
17 DE DEZEMBRO DE 2007
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