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digital, 
nacionais), 
excepto 
operadores 
públicos 
nacionais e 
televisões local 
com missão de 
serviço público; 
  • Atribuição  e 
gestão  de 
frequências 
  • Gestão de 
frequências; 
  • Atribuição de 
frequências 
• Atribuição de 
frequências 
• Registo;  • Registo (terrestre 
analógica, terrestre 
digital de 
operadores 
nacionais e locais; 
satélite digital de 
operadores 
nacionais; e cabo 
digital para 
operadores 
nacionais); 
• Registo (todos 
os operadores aos 
quais atribui 
licenças e ainda 
aos que emitem 
por cabo, por via 
analógica ou 
digital); 
• Registo 
(apenas 
nacionais); 
   Registo 
(terrestre digital 
de operadores 
nacionais; 
satélite 
analógico ou 
digital de 
operadores 
nacionais; e cabo 
analógico e 
digital para 
operadores 
nacionais, 
regionais e 
locais); 
• Queixas;  • Queixas;  • Queixas;    • Queixas;  • Queixas;  • Queixas; 
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
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