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52 | II Série C - Número: 017 | 17 de Dezembro de 2007

1. Albânia Diplomas principais: Law No 8410 of 30 September 1998 on Public and Private Radio and Television http://www.kkrt.gov.al/content/view/18/17/ Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: National Council of Radio and Television http://www.kkrt.gov.al/content/blogcategory/8/17/ http://www.kkrt.gov.al/content/view/12/19/

2. Alemanha Diplomas principais: Rundfunkstaatsvertrag (vom 31. August 1991, zuletzt geändert durch Artikel 1 des Neunten Staatsvertrages zur Änderung rundfunkrechtlicher Staatsverträge vom 31.07. bis 10.10.2006/ Interstate Treaty on Broadcasting) http://www.alm.de/fileadmin/Download/Gesetze/RStV_9._Fassung__Mai_2007__o._Logo.
pdf Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Leis e decretos relevantes: http://www.alm.de/index.php?id=111&L= [em alemão] Legislação regional (Länder):http://www.alm.de/index.php?id=259 [em alemão]

3. Andorra Diplomas princiapis: Law on public broadcasting and television and the incorporation of the public company Ràdio i Televisió d'Andorra SA http://www.caa.ad/cat/continguts/presentacio/lleis.html [versão catalã] http://www.caa.ad/eng/continguts/presentacio/lleis.html [versão inglesa] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Consell Andorra de l' Audiovisual - http://www.caa.ad/eng/index.html 18 EPRA - European platform of regulatory authorities [http://www.epra.org/] II SÉRIE-C — NÚMERO 17
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