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17. França Diplomas principais: Loi n°86-1067 du 30 septembre 1986 relative à la liberté de communication, modifiée et complétée http://www.csa.fr/upload/dossier/mai2007_loi86-1067.pdf [PDF; em francês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Conseil supérieur de l'audiovisuel (CSA) http://www.csa.fr/infos/textes/textes_resultats.php?cat=2 [em francês] Direction du développement des médias (DDM) - http://www.ddm.gouv.fr/ 18. Grécia Diplomas principais: Legal Regime of Private TV and Radio Broadcasting Law (Law 2328/1995) http://www.minpress.gr/minpress/scriptpage.html?id=4692784 [PDF; em grego] Law on Ownership and Concentration of Mass Media Corporations (Law 3592/2007) http://www.minpress.gr/minpress/scriptpage.html?id=87272277 [PDF; em grego] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: National Council for Radio and Television - http://www.esr.gr/english.php Ministry of Transport and Communications - http://www.yme.gr/ National Regulatory Authority for Telecoms and Post http://www.eett.gr/EETT_EN/Index.html

19. Holanda Diplomas principais: Mediawet/Media Law (Stb. 1987, 249) http://www.cvdm.nl/pages/regelgeving.asp?m=w& [HTML; em holandês] http://www.cvdm.nl/pages/regelgeving.asp?m=b& [HTML; em inglês] Mediabesluit/Media Decree (Stb. 1987, 573) http://www.cvdm.nl/documents/mediabesluit.pdf [PDF; em holandês] http://www.cvdm.nl/documents/mediadecree.pdf [PDF; em inglês] Outra legislação sobre comunicação social e regulação do sector: Commissariaat voor de Media http://www.cvdm.nl/pages/regelgeving.asp [em holandês] http://www.cvdm.nl/pages/english.asp [em inglês] 17 DE DEZEMBRO DE 2007
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