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8 | II Série C - Número: 009 | 15 de Dezembro de 2008

II. Actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

1. Processo Legislativo

Na 3ª Sessão Legislativa, baixaram à CAEIDR, em razão da matéria, 16 iniciativas legislativas: 3 Propostas de Lei, 11 Projectos de Lei e 2 Apreciações Parlamentares. A maioria das iniciativas ocorreu sob a forma de Projectos de Lei (11), dos quais 1 foi aprovado, 2 rejeitados e 8 transitaram para a 4ª Sessão Legislativa – relativamente a estes últimos, refira-se que apenas 3 constavam como pendentes na CAEIDR (enquanto 4 aguardavam agendamento para votação na generalidade e 1 estava em fase de discussão na especialidade, tendo sido transferido para a 11ª Comissão).

2. Petições

Para além de 2 petições transitadas da 1ª Sessão Legislativa e 4 transitadas da 2ª Sessão Legislativa, deram entrada na CAEIDR, ao longo da corrente Sessão Legislativa, 3 petições, perfazendo um total de 9 petições. Em resultado do esforço desenvolvido pela CAEIDR, foi concluída a tramitação da maioria das petições, tendo transitado para a 4ª Sessão Legislativa apenas 2 das 9 petições10.
10 Cumpre referir que uma das Petições transitadas para a 4ª Sessão Legislativa se encontrava dentro do prazo legal previsto de tramitação das petições na Assembleia da República.