11 | II Série C - Número: 016 | 30 de Março de 2009

11H30-12H30 Debate

Observações finais por P. Nikiforos DIAMANDOUROS, Provedor de Justiça Europeu

«Que inspiração podem as instituições da União Europeia retirar das boas práticas dos Estados-membros em matéria de transparência e boa governação?»

P. Nikiforos DIAMANDOUROS, Provedor de Justiça Europeu, fez uma breve intervenção final sobre a matéria, tendo recordado que a transparência constitui um factor de legitimação democrática muito importante, tal como reconhecido na Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Oficiais.
Reportou-se, assim, ao que considerou serem os principais pontos críticos da União Europeia na matéria:

1 — A falta de transparência plena no processo legislativo europeu — recordou, a este propósito, que recomendara ao Conselho a adopção de publicidade nas suas reuniões de exercício de poder legislativo, o que fora confirmado por uma resolução do Parlamento Europeu, em Abril de 2006; 2 — O facto de a regulação da matéria nos Estados-membros se concentrar nos antecedentes do processo legislativo e não no próprio processo, uma vez que a transparência deste não era posta em causa. Na União Europeia verificou-se um grande progresso em matéria de transparência nos trabalhos preparatórios do processo legislativo, sobretudo de avaliação do impacto e de discussão pública. A Comissão implementou, aliás, um sistema de registo de lóbistas, um progresso assinalável neste domínio; 3 — O facto de o Regulamento também se aplicar aos documentos de trabalho das instituições europeias e aos documentos administrativos de aplicação da legislação europeia — informação muito relevante para os cidadãos que, mais do que informação sobre a legislação, estão interessados nos resultados da sua aplicação; 4 — A variedade de soluções normativas das legislações nacionais constituir uma base de aprendizagem recíproca muito importante, embora tal comparação de soluções não estivesse compilada pela União Europeia nem acessível aos cidadãos.
Concluiu considerando que a União Europeia continuava a ser pouco acessível e muito fechada, urgindo, por isso, dotar todas as instituições da União Europeia de regras de publicidade e de promover a sua utilização por todos os cidadãos, pelo que defendeu que a revisão do Regulamento não deveria constituir um retrocesso, mas um avanço em matéria de transparência (vide intervenção constante do Anexo 5) (a).

12H40-13H00

Sessão de encerramento Conclusões e perspectivas de um espaço de trabalho interparlamentar

Conclusões a cargo de Luděk SEFZIG, Presidente da Comissão para os Assuntos Europeus do Senado Checo, Gabriela KALABKOVÁ, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Deputados Checa, e de Gérard DEPREZ, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu.
Gabriela KALABKOVÁ, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Deputados Checa, concluiu com a asserção de que a tarefa que se evidenciara como mais urgente fora a da necessidade de implementação correcta e plena da Directiva 38/2004/CE, tendo-se congratulado com o facto de os oradores terem manifestado vontade de discutir a questão e de alcançar o mais amplo consenso possível.
Ludek SEFZIG, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado Checo, reportou-se à temática da 3.ª essão, tendo considerado que se pudera concluir pela adequação e utilidade da legislação vigente.
Assinalou que o Vice-Primeiro-Ministro Checo manifestara a vontade do seu governo de promover um consenso na matéria com a maior brevidade possível, muito embora não fosse aconselhável acelerar demasiado o processo. Sublinhou, por fim, que a reunião constituíra um exemplo feliz de redução do défice democrático na União Europeia.