6 | II Série C - Número: 016 | 30 de Março de 2009

II SÉRIE-C — NÚMERO 16

6 (Senado, Espanha) e Luís Montenegro (Assembleia da República, Portugal), que debateram algumas das preocupações expressas no painel, designadamente a falta de implementação integral da liberdade de circulação dos trabalhadores; o facto de haver ainda Estados-membros que defendem a protecção dos seus mercados e assim dificultam a aplicação da directiva; a falta de cumprimento, pela Comissão, do seu papel de guardiã dos tratados; a necessidade de informação não só sobre os direitos da cidadania europeia, mas também sobre os seus deveres; o facto de a Europa que motivou o nascimento da directiva ser hoje uma Europa diferente, designadamente por ter já sido objecto de ataques terroristas.
Neste debate, a intervenção do Sr. Deputado Luís Montenegro (Assembleia da República, Portugal), sublinhou a necessidade de acompanhamento e de uma efectiva avaliação do ELSJ. Lembrou que a directiva continha alguns conceitos amplos introdutórios que dificultavam, na prática, a sua aplicação, o que não só tinha reflexos na assunção de uma efectiva cidadania europeia, como tinha sobretudo impacto nos equilíbrios sociais nos Estados-membros, uma vez que o conceito de «nacional de um Estado-membro» compreendia um conjunto de regras em matéria de imigração e nacionalidade. Questionou, por isso, os participantes sobre se todos estariam disponíveis para aproximar os respectivos instrumentos legislativos e sugerir actualizações na directiva para salvaguarda de todas as preocupações debatidas. Concluiu afirmando não ser pessimista em relação à aplicação da directiva, considerando, por um lado, de alguma injustiça as apontadas falhas de implementação em relação a Portugal e assinalando, por outro, como exigível que a sua revisão se conforme com as dificuldades práticas próprias de cada Estado-membro.
Em conclusão da sessão, e como resposta às intervenções do debate, os oradores salientaram que a Comissão tinha feito o seu melhor na implementação da directiva, pelo que deveria ser defendida no esforço de cumprimento do seu papel de guardiã dos tratados; que a efectiva implementação desta dependia mais das autoridades nacionais do que da Comissão Europeia; que era urgente apelar à abertura dos mercados de trabalhos; que muitos dos problemas de implementação da directiva eram consequência da falta de integração plena da União Europeia, que constituía mais uma união de Estados do que de cidadãos; que urgia, por isso, promover campanhas de informação sobre as soluções normativas da directiva.
Em conclusão interveio também Jonathan FAULL, Director-Geral de Liberdade, Segurança e Justiça da Comissão Europeia, que lamentou os incidentes em Mumbai, em que se verificara que muitos cidadãos europeus não haviam merecido a assistência que lhes era devida. Recordou que a directiva em causa constituíra uma codificação das normas em vigor, pelo que grande parte do seu conteúdo não era inovador, sendo antes um documento equilibrado que abordava as condições de permanência de cidadãos europeus, nacionais de um Estado-membro, noutro Estado-membro. Assinalou que a Comissão estava também a suscitar a apreciação de casos concretos junto dos tribunais, existindo, por isso, uma já significativa jurisprudência sobre o assunto. Explicou ainda que a Comissão não havia formulado propostas de campanhas de informação por estarem já em curso, sendo certo que tal responsabilidade não incumbia só à Comissão, mas também aos governos nacionais, regionais e locais, porque mais próximos dos cidadãos.
Às duas sessões do primeiro dia de trabalhos seguiu-se um jantar oficial, com a presença dos participantes na reunião e dos oradores convidados.

Terça-feira,