2 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório de atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/Representações 12. Requerimentos dos GP 13. Outras actividades

1. Introdução

Estando a terminar a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quer no seu pleno, quer em grupos de trabalho, quer através da sua Subcomissão de Igualdade.
A 1.ª Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas da competência da Comissão, suscitados quer pela atividade de fiscalização política e do cumprimento da Constituição, quer pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia da República em matérias de que se destacam a alteração do Código Penal na parte relativa aos crimes contra a natureza e o ambiente; a transferência de competências dos Governos Civis para outras entidades da Administração Pública; a criação de equipas extraordinárias de juízes tributários; a arbitragem voluntária; a alteração do Regulamento das custas processuais; a alteração do regime da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos; a alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas; a alteração do Regime Jurídico do estado de Sítio e do estado de emergência; a Lei-Quadro das Fundações; a alteração da Lei da Imigração; a alteração do regime jurídico da iniciativa legislativa de cidadãos; a alteração do regime de proteção de dados nas comunicações eletrónicas e a definição dos meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos.