Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro Retirada.

Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil Retirada.

Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

PJL 223/XII/1.ª (PS)

Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.

PPL 96/XII/2.ª (GOV)

Resoluções da Assembleia da República

Diploma Epígrafe Iniciativa originária

Resolução da AR n.º 107/2013, de 18 de julho

Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming. PJR 774/XII/2.ª (PS)

Resolução da AR n.º 106/2013, de 18 de julho

Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado

PJR 773/XII/2.ª (PS)

Resolução da AR n.º 104/2013, de 18 de julho

Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas PJR 771/XII/2.ª (PS)

Resolução da AR n.º 103/2013, de 12 de julho

Conta Geral do Estado 2011 n.a.

II SÉRIE-D — NÚMERO 1______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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