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Resolução da AR n.º 82/2013, de 20 de junho

Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA

PJR 700/XII/2.ª (PSD, CDS-PP)

Resolução da AR n.º 73/2013, de 27 de maio

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola. PJR 678/XII/2.ª (PS)

Resolução da AR n.º 69/2013, de 24 de maio

Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores. PJR 656/XII/2.ª (PCP)

Resolução da AR n.º 40/2013, de 3 de abril

Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas

PJR 638/XII/2.ª (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV)

Resolução da AR 21/2013, de 7 de março

Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado. PJR 532/XII/2.ª (CDS-PP)

Resolução da AR 145/2012, de 13 de dezembro

Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014 -2020 (QFP)

PJR 504/XII/2.ª (PSD, CDS-PP)

Resolução da AR 144/2012, de 13 de dezembro

Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014 -2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu

PJR 503/XII/2.ª (PS)

Resolução da AR n.º 134/2012, de 24 de outubro

Conta Geral do Estado de 2010 n.a.

Resolução da AR 130/2012, de 19 de outubro

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.

PJR 356/XII/1.ª (CDS-PP)

Resolução da AR 129/2012, de 19 de outubro

Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.

PJR 358/XII/1.ª (CDS-PP)

21 DE SETEMBRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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