Debates Parlamentares - Diário 022, p. 2 (2014-09-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-C — NÚMERO 22

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

ÍNDICE

1. Introdução

2. Reuniões CACDLG

3. Organização Interna

4. Iniciativas legislativas

6. Outros pareceres/relatórios

7. Petições

8. Audições

9. Audiências

10. Eventos

11. Deslocações/ Representações

12. Subcomissão de Igualdade

13. Grupos de Trabalho

1. Introdução Estando a terminar a 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um

relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

A 3.ª Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 85

iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis

da Assembleia da República, em matérias de que se destacam as leis do Procedimento Extrajudicial Pré-

executivo, do Segredo de Estado, e respetiva entidade fiscalizadora, do Código do Procedimento Administrativo,

da criação da Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa, das Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

ou da Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça; as alterações à Lei-Quadro do Sistema de

Informações da República Portuguesa e à Lei que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de

Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de

Informações de Segurança; ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; à Lei que estabelece normas

de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST; ao Regulamento de Disciplina

da Guarda Nacional Republicana; ao Código Penal, no sentido de qualificar os crimes de homicídio e de ofensas

à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais, e de

criminalizar os maus tratos a animais de companhia; ou à Lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto.

Das 85 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão,

por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima

suficiente, muito embora se trate de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre

procurou emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.

II SÉRIE-C — NÚMERO 22 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Reuniões CACDLG 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Subcomissão de Igualdade 13. Grupos de Trabalho 1. Introdução Estando a terminar a 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A 3.ª Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 85 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia da República, em matérias de que se destacam as leis do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo, do Segredo de Estado, e respetiva entidade fiscalizadora, do Código do Procedimento Administrativo, da criação da Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, das Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ou da Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça; as alterações à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e à Lei que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança; ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; à Lei que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST; ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana; ao Código Penal, no sentido de qualificar os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais, e de criminalizar os maus tratos a animais de companhia; ou à Lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto. Das 85 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão, por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima suficiente, muito embora se trate de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.

Descarregar páginas