13 DE SETEMBRO DE 2014

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Tal situação veio confirmar uma preocupação que já havia sido expressa nas anteriores sessões legislativas,

relativa à necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos

no Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua

discussão e votação, na generalidade, em Plenário.

Com efeito, se é verdade que o RAR admite o “consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido

de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos

estabelecidos”, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas surgem em prejuízo da boa qualidade das

leis.Tal celeridade não só não permite, em alguns casos, e dificulta, noutros, a elaboração de notas técnicas

pelos serviços da AR, como dificulta à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta pública das entidades

interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate

atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode

deixar de ser uma decisão informada.

Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito

do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo

com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou

representativas dos sectores envolvidos.

No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna

e à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (a que se refere o n.º 2

do artigo 104.º do RAR e às motivadas por requerimento) e de outras entidades, em diferentes áreas temáticas,

quer por incumbência legal quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.

Das 39 audições realizadas na Comissão e das cerca de 30 realizadas em Subcomissão e em grupos

de trabalho, para além das dos membros do Governo, destacam-se as dos candidatos a vogais da Comissão

Nacional de Eleições e da Comissão Nacional de Proteção de Dados; do Conselho Superior de Magistratura; da

Procuradora-Geral da República; do Provedor de Justiça; do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;

do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; do Conselho de Prevenção

da Corrupção; do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; do Presidente da Comissão do Mercado de Valores

Imobiliários; do Presidente do Banco de Portugal; da Inspetora-Geral da Administração Interna; da Comissão de

Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos; da Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços

de Informação da República Portuguesa; dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de

Informação Criminal; das personalidades apresentadas pelo Governo para o cargo de membro nacional da

EUROJUST e para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Das audições realizadas em sede de Subcomissão, destacam-se as relacionadas com os temas “Igualdade

de Género em tempos de crise” e “ A Convenção de Istambul – Políticas Públicas”, bem como as levadas a cabo

pelo Grupo de Trabalho “Implicações Legislativas da Convenção de Istambul”.

A Comissão, o Presidente, ou um grupo de Deputados, concederam 23 audiências, entre outras, ao

Conselho Português dos Refugiados; à Amnistia Internacional Portugal; ao Sindicato dos Magistrados do

Ministério Público; à Associação Nacional dos Municípios Portugueses; à Comissão Nacional de Proteção de

Dados; ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural; à Polícia Nacional de Angola; ao Sindicato

do Corpo da Guarda Prisional; à Comissão de Assuntos Sociais, Tecnologias e Comunicação Social da

Assembleia da República de Moçambique e à Comissão de Direitos Humanos, Género e Cidadania da

Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe.