II SÉRIE-C — NÚMERO 22

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No que concerne às 45 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída a quase totalidade das petições

pendentes, incluindo 3 que haviam transitado da 2.ª sessão legislativa; e 41 das 45 entradas na presente

sessão, que mereceram apreciação, suscitaram diligências de informação e audição obrigatórias dos

peticionantes, transitando apenas para a próxima sessão legislativa cinco petições.

A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários

documentos (na ordem das nove centenas), muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações,

correspondendo à perceção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação

do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas

individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.

A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através

da emissão de 38 relatórios, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa e da

alteração, em 2012, da Lei n.º 43/2006.

No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões

interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,

designadamente sobre as futuras prioridades no domínio das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos;

sobre a justiça na União Europeia; e sobre o papel dos parlamentos nacionais na “global governance”; na

Conferência de Presidentes de Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos da União Europeia, em

Atenas, e na Conferência sobre o combate aos crimes de ódio, em Vilnius; no 4.º Fórum Luso-Espanhol, bem

como em simpósios sobre direitos humanos, violência sexual, doméstica e de género, prostituição, tráfico de

seres humanos, corrupção, sistema de informações, tribunais e justiça.

Entre as 81 reuniões realizadas na 2.ª sessão, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos

Humanos 2013, promovida pela Comissão; a Conferência “Direitos Fundamentais da Criança e Educação

Inclusiva”, em coorganização com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura; a Conferência Internacional “Os

Julgados de Paz nos Caminhos da Justiça”, em colaboração com o Conselho dos Julgados de Paz; a Sessão de

Homenagem aos Advogados dos Presos Políticos nos Tribunais Plenários”, em colaboração com o Movimento

Cívico Não Apaguem a Memória”; e a exposição “My Life as a Refugee”, em colaboração com o Serviço Jesuíta

para os Refugiados.

Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:

 Competências da Comissão;

 Plano de atividades para a 3.ª SL da XII Legislatura

O Presidente da Comissão,

Fernando Negrão Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.